Código Civil Condomínio

1-O condomínio voluntário é o contrário do condomínio forçado . O primeiro é a co-propriedade resultante do acordo de vontade dos consortes, se originando de um negócio jurídico pelo qual duas ou mais pessoas adquirem ou colocam um bem em comum para dele usarem e gozarem. São os comunheiros que estabelecem a cota que caberá a cada co-proprietário; no silêncio deles há presunção legal de igualdade dos quinhões. Exemplos: Casas divididas em partilha de herança, imóvel adquirido em…

ARTIGOS Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4798/das-obrigacoes-propter-rem-em-face-do-novo-codigo-civil-brasileiro#ixzz3iVfD5EwA Das obrigações "propter rem" em face do novo Código Civil brasileiro APRESENTAÇÃO No título inicial do Livro das Obrigações, o Código Civil disciplina a modalidade das obrigações, ou seja, a maneira como as obrigações se apresentam. É de nosso conhecimento, que as obrigações ou são simples ou são complexas, sendo que esta última, quando múltiplo seu objeto,…

1. GOVERNANÇA CORPORATIVA EM CONDOMÍNIOS A governança corporativa tornou-se um tema dominante nos negócios devido a safra de escândalos corporativos em meados de 2002 – Enron, Worldcom e Tyco, para citar apenas algumas. O interesse na governança coporativa não é novo, mas a gravidade dos impactos financeirosdas fraudes executadas pelas empresas já citadas, abaloua confiança dos investidores. A crise de confiançado setor corporativo contribuiu para a pressão descendente nos preços das…

CONTUDO, FORA COBRADO JUDICIALMENTE POR DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO DO ANO DE 2011, OU SEJA, UM ANO ANTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL. NA REALIDADE, NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO AO AUTOR LEIGO, NÃO PERCEBEU UMA VERDADEIRA PEGADINHA CONSTANTE NO CONTRATO QUE PREVIA QUE PAGARIA AS TAXAS DO IMÓVEL APÓS O HABITE-SE DA OBRA. ORA, ESTA CLÁUSULA É EXTREMAMENTE ABUSIVA, POIS O AUTOR SENDO LEIGO, NÃO PERCEBEU QUE A CONSTRUTORA LHE REPASSOU A DÍVIDA DE CONDOMÍNIO ANTERIOR A DATA DA COMPRA. A…

1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. De acordo com Venosa, a forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. O artigo 1.320 do Código Civil refere que "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas de divisão". Ainda que os condôminos tenham assumido um pacto pela não divisão do bem pelo prazo de cinco anos, a divisão da coisa comum pode ser

desmembramento, desdobro, loteamento fechado. Condomínio geral, condomínio edilício, condomínio horizontal de lotes e condomínio urbanístico. Noções básicas O presente texto objetiva aduzir algumas noções básicas e, principalmente, facilitar a diferenciação entre os mencionados institutos. I. Introdução As expressões "loteamento", "desmembramento", "desdobro", "loteamento fechado", "condomínio geral", "condomínio edilício", "condomínio horizontal de lotes" e "condomínio…

ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000– ESTATUTO DA CIDADE AVARÉ – SP 2010 FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000 – ESTATUTO DA CIDADE Trabalho apresentado ao…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Direito das Coisas Objetivos - Introduzir o aluno no direito das coisas; - Diferenciar direitos reais de direito das coisas; - Fornecer conceitos estruturais e as características comuns a todos os direitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3

promove, CONDOMINIO EDIFICIO VERY STAILE, representado pelo sindico João Batista, já qualificado, tendo em vista os seguintes fundamentos: DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS: Alega o autor, ter deixado a ré de efetuar os pagamentos das despesas e contribuições condominiais correspondente a sua fração ideal do imóvel de sua propriedade, apartamento 1402 do referido condomínio, e ter deixado de efetuar o pagamento que lhe incumbia referente ao rateio, acarretando o atraso com as taxas do…

Horizonte, CEP 000000, vem através de seu advogado, João , brasileiro, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº00000, com escritório profissional nesta cidade na Avenida Pascoal, Centro, nº 1, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL em face de ANNA BEATRIZ MENDES, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG nº 123456 e CPF 123.456.789-0, residente e domiciliada na Rua JK, nº 10, Bairro Centro, Belo Horizonte,…