Código Civil Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE RÉU: LUIZ MENDONÇA CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n., 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Fortaleza, 420, na cidade de Cascavel-P., por sua advogada infra firmada,XXXXXXXXXXXX, inscrita na XXXXXXXXXXX, com endereço…

DIREITO CIVIL IV (DIREITO DAS COISAS) Ana Carolina Barbosa Pereira Matos Direito das Coisas Titularidade e obrigações propter rem: • Como a própria terminologia revela, a obrigação propter rem, não constitui direito real, mas trata-se de obrigação. • Esta obrigação existe em função do direito real e seu titular (sujeito passivo da relação obrigacional) é o próprio titular do direito real. • A pessoa do devedor será determinada apenas pela titularidade do direito real.

rural e o industrial. É importante mencionar que os bens empenhados devem ser especificados e identificados de forma completa, como pode ser observado no artigo 1424, IV, do Código Civil. Ressaltando que, o penhor é um contrato solene, podendo ser constituído por instrumento público ou particular. No artigo 1433 do Código Civil são abordados os direitos do credor pignoratício, sendo eles: exercer a posse da coisa empenhada; direito a reter a coisa até que seja indenizado pelas despesas…

IRINEU ALMEIDA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, taxista, portador da cédula de identidade RG nº 01783586-06 e inscrito no CPF/MF sob nº 327.887.035-20, residente e domiciliado nesta Capital, sito à Avenida Ulisses Guimarães nº 04, bloco D, apt. 304, Condomínio Life I, Sussuarana, Salvador/Bahia, CEP: 41213-000, vem por intermédio de seu advogado, com escritório estabelecido nesta Capital, na Avenida EUA, nº01, Comércio, Salvador /Bahia, CEP 40.010-020, onde recebe intimações, vem…

SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, localizado na Rua ..., nº ..., na cidade da São Paulo/SP, representado por seu síndico, MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., na cidade de ..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor…

profissão..., estado civil, RG..., CPF..., residente e domiciliado no Condomínio Edifício “Morada dos Pássaros”, à Rua..., por seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo – documento ...), regularmente inscrito nos quadros da OAB sob o nº ..., no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS CURSO DE DIREITO 5° PERÍODO DIREITO CIVIL V Professor: Jean Carlo Anápolis / Junho – 2012 ETAPA: 03 * Aula –tema: Contrato de mandato. PASSO 2 1. A aceitação do mandato pode ser tácita? A aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, como por exemplo, anunciar um carro que lhe foi dado poderes para vender. Art. 659. A…

patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”. (DINIZ, 2003, p. 50). Pelo Princípio da Autonomia, a pessoa jurídica está autorizada a praticar os atos em geral da vida civil sem se confundirem com cada um dos seus membros, pois a pessoa jurídica e cada um de seus membros são sujeitos de direito autônomo, distintos e inconfundíveis. 3. TEORIA NEGATIVISTA A teoria negativista, nega a existência da…

face de Em face de CEDAE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 33.352.394/0001-04, situada na Avenida Presidente Vargas, nº2.655 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1) O autor é condomínio comercial que possui 36 salas comerciais, - 1 por andar, conforme se depreende da inclusa convenção condominial, sendo uma loja e uma sobreloja e que consomem água da ré através de um único ramal e sob a matricula 0394136-8. 2) Ocorre que a

as quais se responsabilizam limitadamente ao valor de suas cotas subscritas no capital social quando este estiver totalmente integralizado, sendo, porém, solidários em relação ao montante ainda não integralizado, nos termos do artigo. 1.052 do Código Civil. OBSERVAÇÃO: Faltou à equipe concluir. 1.3 CARACTERÍSTICAS São características da sociedade limitada à simplicidade para sua formação (art. 1.053); a responsabilidade restrita ao capital social (art. 1.052); a dispensa dos…