Código Civil Condomínio

edifícios. Silvo Venosa 1. Condomínio Edilício Como resultado de uma ação social, a migração para as cidades, a falta de habitações disponíveis, a busca por redução de custos de construção fomentaram o crescimento vertical das cidades. A pressão populacional, o preço do solo urbano e as modernas técnicas de construção civil fazem com que, na atualidade, os edifícios de planos superpostos desenhem o perfil de cidades em todo o mundo. A expressão condomínio possui a…

seguintes, do Código de Processo Civil, Código Civil e lei 8078/90 e demais dispositivos legais que apliquem à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da construtora XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS Os Requeridos ergueram sobre o terreno situado à XXXXXXXXXXX, sendo que o Condomínio recebera a denominação de “XXXXXXXX (nome do Condominio)”,…

FEMAR e da ABADI. “O Direito não socorre aos que dormem, mas socorre aqueles que querem dormir em paz”. 1. INTRODUÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O regime gradual de despatrimonialização do Direito Civil pode ser considerado como um processo legislativo, doutrinário e jurisprudencial de adequação do Direito Civil a novos padrões interpretativos. Não se pretende privar quem quer que seja do uso e gozo dos seus direitos patrimoniais, mas condicionar o exercício dessas prerrogativas ao…

ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO SUDOESTE Desembargadora LEILA ARLANCH 802690 EMENTA CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVER DO CONDÔMINO. CONVENÇÃO QUE DETERMINA O CÁLCULO DA TAXA PELO VALOR PROPORCIONAL DA FRAÇÃO IDEAL. CRITÉRIO LEGAL. INADIMPLÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em caso de condomínio edilício é dever do condômino efetuar o pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, na proporção de…

CONDOMÍNIO 1. CONCEITO Em uma sociedade consumista, difícil é conceber a idéia de divisão de propriedade, uma vez que o intuito humano é cada vez mais conquista. Exclusividade esta seria a palavra para designar o ego humano, por esse motivo o direito civil achou-se na incumbência, enquanto direito social, de regular as relações de condomínio. O código civil brasileiro de 1916 já tratava do assunto e o atual (2002) também não se omitiu. E é a este tema que iremos nos ater no…

Centro Universitário Anhanguera – Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Civil VI Professorª: Orlando Alunos Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa1: Introdução ao direito das coisas Etapa 2: Posse – definição, classificação e seus efeitos Etapa 3: Propriedade - definição, mecanismos de defesa, aquisição e perda da propriedade móvel Etapa 4: Condomínio em geral e condomínio edilício Santo André – 15 de março de 2015 Etapa1 Passo 1 Direito das Coisas 1- Qual é a…

Direito dos Condôminos No regramento sobre condomínio edilício, existem basicamente dois direitos reais que são: a propriedade sobre as unidades autônomas e a copropriedade sobre as partes comuns. Esses direito estão previstos nos art. 1.335, 1.338, 1.339 do código civil. No artigo 1.335, estão elencados os principais direitos dos condôminos, sendo eles: Usar, fruir e livremente dispor de suas unidades, uma vez que esta faculdade decorre do exercício de propriedade de forma livre e…

DE CAXIAS DO SUL CURSO DE DIREITO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ALUNO: RICARDO PASQUAL JR. DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - COISAS CAXIAS DO SUL 2009 SUMÁRIO HISTÓRICO 3 NATUREZA JURÍDICA 4 Propriedade Comum (§2º do art. 1331 do CCB) 4 Propriedade Comum de Uso Exclusivo (art. 1340 do CCB) 5 Propriedade Exclusiva (§1º do art. 1331 do CCB) 5 Personalidade Jurídica 5 Leis Vigentes 6 FASES DO CONDOMÍNIO 6 Instituição (art. 1332 do CCB) 6

DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP CONDOMÍNIO XYZ, com sede na Rua..., no bairro de Pinheiros, em São Paulo – SP inscrito no CNPJ sob n. ..., neste ato representado por seu síndico ..., nacionalidade..., estado civil..., titular da Cédula de Identidade n. ..., inscrito no CPF sob n. ..., de acordo com Ata de Assembleia de Eleição (doc.1), vem, por seu advogado conforme instrumento de mandato também anexado nos termos do art.39 do Código de processo civil, respeitosamente, perante…

portanto, sua conservação e manutenção são de responsabilidade do condomínio. No entanto, é importante registrar que os danos causados ao imóvel por culpa ou dolo do empregado, autorizam o condomínio a buscar seu ressarcimento. Não se aplicam a esta hipótese os danos decorrentes da ação do tempo. Sua desocupação em caso de rescisão de contrato de trabalho deverá ser respeitado o prazo previsto na convenção coletiva. O condomínio não pode fazer alteração unilateral no contrato de…