Código Civil Condomínio

CASTRO CONDOMÍNIO EDILÍCIO São Luís 2012 1 LUIS FELIPE DIAS CASTRO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Trabalho apresentado na disciplina de Direito Imobiliário ministrado pela profª Karla Vale na Universidade Federal do Maranhão para obtenção de nota da 2ª avaliação no curso de Ciências Imobiliárias. São Luís 2012 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 4 2. INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO…

4591/64 e pelo novo Código Civil, ela é dos mais importantes instrumentos reguladores de um condomínio A Convenção de Condomínio é um documento que informa todas as características do edifício e estabelece as regras que os moradores e/ou ocupantes, sejam eles proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de um condomínio…

Direito de Vizinhança No código civil, o art. 1.277 estabelece o uso anormal, ou seja, o mau uso da propriedade. Estabelecendo que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudicais à segurança, ao sossego e à saúde do que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esses atos prejudiciais à segurança podem se classificar em: ilegais, abusivos e lesivos. Os ilegais são aqueles atos ilícitos, que obrigam a…

PAULO-SP. 5 LINHAS CONDOMÍNIO CHARIOT, com sede na rua..., no bairro..., em São Paulo- SP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº..., neste ato representado pelo seu Síndico LUCIANO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., vem por seu advogado conforme o instrumento de mandato acostado aos autos (doc 1), com fundamento no artigo 275, II “ b” do Código de Processo Civil e artigos 1336, I e 1345 ambos do Código Civil,…

AÇÃO ORDINÁRIA em trâmite neste Juízo, venia rogata, com a respeitável sentença prolatada por este Juízo, que culminou por julgar improcedentes os seus pedidos, vem respeitosamente, no prazo legal e nos termos do artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor recurso de A P E L A Ç Ã O, consubstanciando a evocatio nas razões de fato e de direito lançadas na peça anexa, e requerendo sua juntada, processamento e remessa ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos efeitos…

faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem, no entanto, alterar a sua substância. Direito de gozar (jus fruendi – fruir): Compreende o poder de perceber (receber, obter), os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente os seus produtos. Direito de dispor - alienar -: (jus abutendi): Consiste no poder de transferir a coisa, de gravá-la de ônus e de aliená-la a outrem a qualquer título, tudo condicionado ao…

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FITUS, sito no (endereço do condomínio), representado por seu síndico eleito por assembléia (ata de eleição em anexo), o Sr. MANUEL (nacionalidade) (estado civil) (profissão) (CPF e Identidade) (endereço completo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra firmado (procuração em anexo), (endereço para intimações pessoais do advogado, art.39, I, CPC), pelo procedimento sumário, artigo 275, II, alínea b, do Código de Processo

DIREITO IMOBILIÁRIO FRAÇÃO IDEAL – PROPRIEDADE COMUM E EXCLUSIVA Fração ideal é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino. O condomínio em edifícios é formado por dois elementos: as unidades autônomas e a área comum. O termo “unidade autônoma” compreende qualquer unidade habitacional (apartamento, flat, chalé etc.) ou profissional (sala, loja, escritório, conjunto etc.) É o elemento principal, objeto de…

RA 3708625395 Lucas dos Santos Marcondes - RA 4207804414 Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 ATPS da Disciplina de Direito Civil VI Etapa1: Introdução ao direito das coisas Etapa 2: Posse – definição, classificação e seus efeitos Etapa 3: Propriedade - definição, mecanismos de defesa, aquisição e perda da propriedade móvel Etapa 4: Condomínio em geral e condomínio edilício Professor: Orlando Narvaes de Campos Santo André, 02 de Junho de 2015. SUMÁRIO Introdução 03…

que entender mais conveniente, sem, no entanto, alterar-lhe a substância, podendo excluir terceiros de igual uso exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais. Jus fruendi: compreende o poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente os seus produtos. Jus abutendi: consiste no poder de transferira coisa, de gravá-la de ônus e de aliená-la a outrem a qualquer título, tudo condicionado ao bem-estar social, ou seja, função social…