Direito Dos Cond Minos Camila

Direito dos Condôminos

No regramento sobre condomínio edilício, existem basicamente dois direitos reais que são: a propriedade sobre as unidades autônomas e a copropriedade sobre as partes comuns. Esses direito estão previstos nos art. 1.335, 1.338, 1.339 do código civil.
No artigo 1.335, estão elencados os principais direitos dos condôminos, sendo eles:
Usar, fruir e livremente dispor de suas unidades, uma vez que esta faculdade decorre do exercício de propriedade de forma livre e autônoma;
Usar das partes comuns, conforme a destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores, sem desvirtuar a destinação do edifício tomando para si o uso de partes comuns, direito comum, devendo cada condômino cumprir e respeitar as regras estabelecidas e caso sinta-se prejudicado poderá entrar com ação cabível,;
Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. Desde que, esteja quite com suas obrigações condominiais, e caso não possa participar das assembleias poderá nomear por meio de procuração, alguém que possa participar e votar.

No artigo 1.338 assegura aos condôminos o direito de preferência, caso o condômino deseje locar abrigo de veículos de sua unidade a estranhos, este deverá conceder direito de preferência a todos os possuidores. E no art. 1.339, diz que as partes comuns acessórias, são inseparáveis, ou seja, todos exercem poderes sobre elas e tem direito de usufruir; E ainda poderá alienar parte acessória de sua propriedade a outro condômino, todavia só poderá fazê-lo a terceiro, se esta faculdade for permitida pela convenção e se não se opuser a assembleia geral.

Da administração do condomínio em edificações

A administração do condomínio diz respeito à forma como será governado o condomínio, regulada pelo código civil, nos artigos 1.347 ao 1.356.
O art. 1.347 e 1.348 tratam-se de um resumo dos artigos subsequentes. A administração será exercida pelo sindico, eleito por meio da assembleia, órgão deliberativo do