moradia do zelador

MORADIA DO ZELADOR
É considerado uma moradia funcional as regras de seu uso como as responsabilidade de pagamento ou não das contas de luz devem ser estabelecida previamente na contratação do funcionário, salvo previsão na convenção coletiva (que não é o caso de Santos.)
Por ser uma moradia funcional integra as partes comuns da edificação, portanto, sua conservação e manutenção são de responsabilidade do condomínio. No entanto, é importante registrar que os danos causados ao imóvel por culpa ou dolo do empregado, autorizam o condomínio a buscar seu ressarcimento. Não se aplicam a esta hipótese os danos decorrentes da ação do tempo.
Sua desocupação em caso de rescisão de contrato de trabalho deverá ser respeitado o prazo previsto na convenção coletiva.
O condomínio não pode fazer alteração unilateral no contrato de trabalho do empregado. No entanto, a alteração é possível de comum acordo com o empregado. Por outro lado, para haver mudança na destinação do imóvel funcional, é necessário efetuar alteração na convenção do condomínio que requer aprovação de 2/3 dos proprietários presentes em assembleia.
No caso de reforma pelo poder público terá que o zelador ser transferido para outro imóvel inclusive com a responsabilidade do pagamento do aluguel pelo condomínio. Responsabilidade Civil e criminal o síndico deve ter o cuidado de se inteirar de suas atribuições legais, sob pena de ser surpreendido, e ter que ele, pessoa física, responder perante o Poder Judiciário. O Código Civil Brasileiro estabelece em seu art. 1.348 as principais atribuições do síndico, quais sejam: Art. 1.348. Compete ao síndico: I – convocar a assembléia dos condôminos; II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III – dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o