Constituição De 1989

23/08/2015 Cadernos de Saúde Pública - A Constituição Cidadã e os 25 anos do Sistema Único de Saúde (SUS) Cadernos de Saúde Pública Serviços Personalizados versão impressa ISSN 0102-311X Artigo Cad. Saúde Pública vol.29 no.10 Rio de Janeiro out. 2013 Português (pdf) http://dx.doi.org/10.1590/0102-311X00099513 DEBATE DEBATE Português (epdf) Artigo em XML Referências do artigo A Constituição Cidadã e os 25 anos do Sistema Único de Saúde (SUS) Como citar este artigo Curriculum…

Paulo; Saraiva, 1989): “Trata-se de uma forma coletiva e não individual de representação, pois o interesse a ser representado é o de todos os trabalhadores do local. Todavia, nada impede que os órgãos que a exercitam o façam também na defesa de um direito individual de determinado empregado, para o fim de solucionar uma disputa restrita a ele e à empresa.”. II) PREVISÃO CONSTITUCIONAL: A representação dos trabalhadores nas empresas é objeto de previsão na Constituição…

municípios. O ESTADO DO TOCANTINS Foi criado pela Constituição de 1988 o Estado do Tocantins. O sentimento separatista tinha justificativas históricas. Os nortistas reclamavam da situação de abandono, exploração econômica e do descaso administrativo e não acreditavam no desenvolvimento da região sem o seu desligamento do Sul. O artigo 13 das Disposições Transitórias do Projeto da Nova Constituição, aprovado em 27 de julho de 1988, criando o Estado do…

reasonable reforms is by the violent overthrow of the government, and the introduction of a democratic framework.” (POPPER, 1945, p. 110-111). Conexão Política, Teresina, Ano 1, n 1: 151-163, 2012 152 Resenha internacional da “Guerra Fria” (1947-1989), serviram como pano de fundo para a reflexão teórica sobre a temática da democracia, suas origens entre os antigos e seus desdobramentos entre os modernos. “Democracy and its critics” mantém basicamente esta estratégia de diálogo…

representados por Klein e Lacan, denominando a teoria kleiniana de teoria do “sujeito constituído”, enquanto a teoria lacaniana privilegiaria a questão da “constituição do sujeito”. Essa definição nos parece precisa por demonstrar como a teoria kleiniana postula um aparelho psíquico constituído desde as origens, enquanto Lacan indica que a constituição da subjetividade advém do campo do Outro. Para Lacan (1967) o infans vem ocupar um lugar marcado pelo desejo materno, se alienando na…

melhores condições de trabalho. Daí a denominação de greve, que consiste na paralisação da produção com o intuito de requerer melhores condições de trabalho. No Brasil, inicialmente a greve era proibida pelo Código Penal, conceito este mantido pela Constituição Federal de 1937, que considerava a greve e o lockout recursos nocivos, antissociais. O lockout consiste na paralisação das atividades pelo empregador, ou seja, é greve invertida. Cumpre esclarecer que a atual lei de greve proíbe…

ser reciclada de acordo com o livro de estilo (desde abril de 2013). Sinta-se livre para editá-la para que esta possa atingir um nível de qualidade superior. A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda

promulgada a Constituição Portuguesa, instituindo um sistema de poder tripartido (poder executivo, constituído pelo rei e ministros; poder legislativo, a repousar nas Cortes; poder judicial, atribuído aos tribunais). Consagra ainda a liberdade individual, a livre expressão do pensamento, a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, a supremacia das Cortes legislativas, a defesa da monarquia e a redução dos poderes do rei. A Lei de 11 de Julho de 1822, promulgada ainda antes da…

de 09 de setembro de 2008, gerou muita controvérsia no âmbito da sociedade civil, uma vez que estabeleceu novas regras relativas à ampliação da licença maternidade. O artigo trata do tema, a luz dos direitos fundamentais trabalhistas insertos na Constituição Federal. Palavras-Chave: Hermenêutica Constitucional; Direitos Fundamentais Trabalhistas; licença maternidade. Sumário: Introdução. Noções preliminares sobre direitos fundamentais. A licença-maternidade enquanto direito fundamental…

04/12/13 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei