Custas processuais

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ISCAD
Solicitadoria
Custas Processuais
2008/2009


Índice
Introdução……………………………………………………………………..…….. Pag. 3
Desenvolvimento:
- Movimento sindical dos funcionários de justiça………………...…………………... Pag. 4
- Evolução das Custas Processuais.…………………………………………..… Pag. 5 a 18
- Conclusão…………………………………………………………………………... Pag. 19

Introdução

Com este trabalho pretendo formular uma breveexposição sobre o tema “Evolução das Custas Processuais” irei referir o seu conteúdo histórico e as suas alterações que tem decorrido ao logo dos anos devido ao facto da existência de constantes desenvolvimentos na sociedade e para manter a legislação actualizada face as necessidades dos sujeitos inseridos nesta dita sociedade.

Movimento sindical dos funcionários de justiça

Os sindicatoscorrespondem ao direito de coalização.
As primeiras manifestações de associações operárias, percursoras do sindicalismo, ocorreram nos séculos XV e XVI, quando os trabalhadores entraram em luta com os “mestres” que detinham o poder corporativo e possuíam o monopólio dos instrumentos de produção.
No século XIX, as condições precárias de trabalho impostas aos trabalhadores na primeira fase darevolução industrial, motivaram a associação de trabalhadores, a qual passou a ser tolerada em muitos países, onde as leis que conceituavam, como delito, a coalização, foram alteradas, com o fim de modificar as condições de trabalho ou de mercado, isto na Europa em que a criação dos primeiros sindicatos ocorre na Inglaterra em 1825.
Em Português, até 25 de Abril de 1974, a base da organizaçãocorporativa das profissões, era o sindicato nacional. O D.L. 23050, de 1933, obrigava, como regra, a agrupamento de mais de 100 indivíduos que exerciam a mesma profissão livre ou trabalhadores por conta de outrem.
Tinham como finalidade consagrada, o estudo e a defesa dos interesses profissionais, no aspecto moral, económico e social.
Na prática, através de nomeações políticas tornaram-se correias detransmissão do poder corporativo do Estado Novo, salvo excepções de sindicatos verdadeiramente independentes que, apesar de tudo, mantiveram uma actividade fiel aos princípios e espírito sindicais.
Só com o advento da revolução de 25 de Abril de l974 e subsequentes transformações de ordem constitucional, os sindicatos ganham uma verdadeira autonomia e independência em relação aos Governos e sãoreconhecidos legalmente e passam a ter personalidade jurídica.

A evolução das Custas Processuais

Com a revolução liberal, em 1820, opera-se também uma revolução no sistema judiciário português.
Em 23 de Setembro de 1822, é promulgada a Constituição Portuguesa, instituindo um sistema de poder tripartido (poder executivo, constituído pelo rei e ministros; poder legislativo, a repousar nasCortes; poder judicial, atribuído aos tribunais). Consagra ainda a liberdade individual, a livre expressão do pensamento, a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, a supremacia das Cortes legislativas, a defesa da monarquia e a redução dos poderes do rei.
A Lei de 11 de Julho de 1822, promulgada ainda antes da Constituição, suprimia as magistraturas privativas e a justiça senhorial.
Em 4 deJaneiro de 1824, uma Carta de Lei declara em vigor as leis tradicionais, pondo-se termo à vigência da Constituição de 1822.
Em 21 de Agosto de 1911, foi promulgada a Constituição. Foram estabelecidas as disposições fundamentais para instituição do poder judicial, que seriam as bases em que devia assentar a urgente reorganização judiciária.
Em 22 de Setembro de 1926, o Decreto n.º 12353 publica umareforma ao processo civil. Que assinala o começo da reacção legislativa contra o descrédito da justiça a que conduzira o sistema anterior, através de um processo que, além de ser lento, anacrónico e dispendioso, estava cheio de ardis e subtilezas e era fonte permanente de soluções injustas.
Em 29 de Setembro de 1926, o Decreto n.º 12391 determina que os termos dos processos em todos os...
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