Constituição De 1989

arbitrário del poder” (Bobbio, 1989, p. 13). Por isso, o garantismo não é simples legalismo; ou melhor, não é compatível com a falta de limitação jurídica do Poder Legislativo, pois a mera sujeição do juiz à lei pode conviver com as políticas mais autoritárias e anti-garantistas. Ferrajolli entende que a expressão garantismo pode ser utilizada em três acepções: como doutrina de filosofia política; como modelo de direito (e de política); e como teoria jurídica (1989, pp. 851 ss). Mais…

disciplina Portfólio individual. Profs.: AMANDA BOZA, CLARICE DA LUZ KERNKAMP, MARIA LUCIMAR PEREIRA, PAULO SÉRGIO ARAGÃO. Vitória 2012 IGNACIA FIUZA MIRANDA INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe inúmeros benefícios nas Políticas Sociais no Brasil. Ampliou a cobertura do sistema previdenciário e flexibilizou o acesso aos benefícios para os trabalhadores rurais, e reconheceu a Assistência social…

Equiparando esta situação à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo e gênero, ficando o autor do crime sujeito a pena, reclusão e multa. Aprovado no Congresso Nacional, o PLC alterará a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, caracterizando crime a discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Isto quer dizer que todo cidadão ou cidadã que sofrer discriminação por causa de sua orientação sexual e identidade de…

CIE, do Exército. ^ Subir Década de 1980 – Século 20 1989 1989 II Encontro Inter-Regional do MNDH Movimento Nacional de Direitos Humanos 1989 Collor é eleito presidente da República com 35 milhões de votos (42,7%). Lula obtém 31,1 milhões (37,9%). 1989 Queda do Muro de Berlim. 1988 1988 V Encontro Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos MNDH Goiânia GO 1988 Nova Constituição Brasileira, É promulgada a chamada “Constituição cidadã”. 1988 Francisco Alves Mendes, o…

Império; segundo, a de que a dominação oligár­ quica que caracterizou o primeiro pe­ ríodo republicano não foi nem obstru­ tora nem incompatível, muito pelo eon- trário, com um crescente processo de centralização e intervenção estatal (Reis, 1989 e 1991). Considera-se, as­ sim, que o processo de state-building não é um evento discreto no tempo e não tem um ponto de chegada e nem uma direção única (idem, 1991). De fato, a capacidade reguladora da União sobre o campo da…

demandas por uma educação institucional para crianças de zero a seis anos. A conjunção desses fatores oportunizou um movimento da sociedade civil e de órgãos governamentais para que o atendimento às crianças de zero a seis anos fosse reconhecido na Constituição Federal de 1988. A partir de então, a educação infantil em creches e pré-escolas passou a ser, ao menos do ponto de vista legal, um dever do Estado e um direito da criança. De acordo com a LDB nº 9.394, de 1996 em sua seção…

Petöfi & Sözer, 1983; Neubauer, 1983; Petöfi, 1986; Sözer, 1985; Conte, Petöfi & Sözer, 1989, entre várias outras), além de artigos e obras individuais. Também no Brasil, as pesquisas sobre coesão e coerência textuais tiveram grande desenvolvimento, frutificando em uma série de obras sobre o assunto. Podem-se mencionar, entre muitos outros, os trabalhos de Marcuschi (1983), Koch (1987,1989, 1992); Koch & Travaglia (1989, 1990); Fávero (1991) e Bastos (1985). Além disso, outros critérios…

continuidade. Como um sistema dinâmico, que sofre evolução de geração para geração, a família possui como fundamento a construção de projetos e o exercício de papéis e funções, o que caracteriza a importância que a criança possui na perspectiva de constituição do futuro. O que as crianças vivenciam hoje, será amanhã refletido em suas famílias. Por isso a necessidade de estarmos de olhos atentos com relação aos interesses da criança e ao seu papel de fundamental importância…

Justificativa O sistema penal juntamente com a constituição possui uma grande relevância nessa pesquisa e nos dará condições de questionar a verdadeira finalidade do sistema penitenciário brasileiro atual, a qual segundo estes institutos, busca a ressocialização da pessoa que cumpre sua pena em um desses sistemas. Pois, teoricamente temos ordenamentos jurídicos que buscam exatamente, dar esse beneficio a pessoa, fazendo com que a constituição garanta que ao praticar um crime, a mesma…

serem particulares lhe ofertando a instalação da rede de energia, pelo valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). 3. Ocorre que o Autor não vê razão em pagar por um serviço que é um direito seu, assegurado pelo artigo 175 do Constituição Federal, IV e artigo 10º da Lei 7783/1989. 4. Consultando a reclamada através do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) pelo n.º 0800, sob o protocolo n.º obteve a informação de que o serviço será concluído até o final do corrente ano e no mais,…