Constituição De 1989

outros que não tivesse relação com a própria categoria interessada; entre outros. Esta lei ainda estabelecia a vedação do exercício de greve aos funcionários e servidores da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e das Autarquias. A Constituição Federal de 1967 não alterou; Por sua vez, a CLT, em seu artigo 723, previa penas de suspensão ou dispensa, bem como a perda do cargo de representante sindical, nos casos de suspensão coletiva do trabalho sem prévia autorização do…

A construção dos sentidos no texto:  Coerência textual  Coesão textual Um breve percurso histórico  O termo “Linguística de Texto” foi empregado pela primeira vez por Harald Weinrich.  Surgimento dos estudos sobre o texto – constituição de um campo que procura ir além dos limites da frase, que procura reintroduzir o sujeito e a situação de comunicação.  Década de 60: esforço teórico de construir uma Linguística para além dos limites da frase, a chamada…

Art. 49, Contravenções Relativas à Organização do Trabalho - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941; Art. 109, VI, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Direito de Greve - L-007.783-1989 obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Organização do Trabalho; Greve; Trabalho obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP;…

Da Revolução de 30 aos dias atuais. 1939 - Criação da Justiça do Trabalho. 1943 - CLT. 1946, 1964 e 1989 - Leis regulando a greve. 1949 - Lei do repouso semanal remunerado. 1962 - Lei do 13º salário. 1966, 1989, 1990 - Leis do FGTS. 1972 - Lei do empregado doméstico. 1973 - Lei do trabalho rural. 1976 - Lei do plano de alimentação do trabalhador. 1985 - Lei do vale-transporte. 1988 - Constituição Federal do Brasil. 1990 - Lei do seguro-desemprego. 2008- Lei do doméstico. 3ª Fase…

direto do povo, após o Regime Militar (1964-1985). Sucedeu o presidente Jose Sarney, nas eleições de 1989. Antes destas eleições, a última vez que o povo brasileiro elegeu um presidente pelo voto direto, foi em 1961, com a eleição na época do candidato Jânio Quadros. Profissão Empresário, economista e político. Vida política Prefeito de Maceió, de 1979 á 1983. Governador de Alagoas, de 1987 á 1989. Presidente do Brasil, de 1990 á 1992. Senador por Alagoas, em 2007 á…

iraniano e tem importante tarefa de formar o “Conselho de Guardiões da Constituição”. Este conselho é considerado o principal instrumento de manutenção das leis constitucionais e também manifestam o interesse do Guia Supremo. Os especialistas são designados para averiguar cada uma das candidaturas que se manifestam antes da realização do processo eleitoral. Caso um candidato não seja considerado um defensor da Constituição e da Lei Islâmica, a Assembleia pode invalidar a candidatura.…

------------------------------------------------- 1961: Construção do Muro de Berlim ------------------------------------------------- O funcionário do Serviço de Defesa da Constituição de Berlim que estava de plantão no segundo final de semana de agosto de 1961 não esperava ocorrências extraordinárias. Mas já na madrugada de sábado para o domingo, dia 13, ele foi surpreendido à 1h54 pela notícia de que o tráfego de trens entre Berlim Ocidental e Berlim Oriental fora suspenso.…

deste trabalho é discutir sobre a importância da aprovação do projeto originário da Câmara dos Deputados, da deputada Iara Bernardi, segundo ementa da PLC N°5.003, de 2001(numeração da câmera de deputados): “Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e ao art. 5° da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo…

imputáveis aos agentes públicos. Historicamente, a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, surgiu com a vigência do Código Civil de 1916, tendo o seu artigo 15º tratado sobre o assunto, trazendo inovações que foram seguidas pela Constituição de 1934.2 Ocorre que as Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1988, que consagraram responsabilidade do Estado por atos danosos dos seus agentes, não previram, expressamente, a responsabilidade patrimonial do Estado por ato…

constitucional, como é o caso das diversas formas de transferências constitucionais, entre as quais se encontram os fundos de participação. ! No Brasil, a Constituição Federal outorga aos municípios uma relativa autonomia política e administrativa: os municípios têm dois poderes (o Legislativo e o Executivo), não têm uma constituição própria, mas Lei Orgânica Municipal. 3) Confederação: É um sistema formado por dois ou mais estados membros, os quais não abrem mão de sua…