Considerando Que Um Determinado órgão Público

CADERNO DE RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena…

A IMPORTÂNCIA DA MELHORIA DA QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO NO BRASIL: PROPOSTAS PRÁTICAS PARA ALCANÇAR ESTE OBJETIVO Alexandre Maia André do Valle Leila Barbieri de Matos Frossard Leila Kuhnert Campos Leonardo Mélo Marco Antonio Bastos de Carvalho II Congresso Consad de Gestão Pública – Painel 32: Qualidade do gasto público II A IMPORTÂNCIA DA MELHORIA DA QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO NO BRASIL: PROPOSTAS PRÁTICAS PARA ALCANÇAR ESTE OBJETIVO Alexandre Maia André do Valle Leila Barbieri de…

274, de 6 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a vigência da Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre a balneabilidade; Considerando o art. 9o, inciso I, da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, e demais normas aplicáveis à matéria; Considerando que a água integra as preocupações do desenvolvimento sustentável, baseado nos…

2- DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Particularmente característico da sistemática da moderna ciência do Direito. Referindo-se a distinção entre o Direito publico e privado. Ate hoje não conseguimos uma determinação satisfatória desta distinção, tratando-se de uma repartição das relações Jurídicas. O Direito privado representa uma relação entre sujeitos em posição de igualdade, sujeitos supra ordenado e um sujeito subordinado entre dois sujeitos. A relação típica de Direito publico é a…

criação de mecanismos eficientes de vigilância e de avaliação desse tipo de atividade pelos cidadãos e(ou) seus representantes. Tais dilemas decorrem, por exemplo, da tensão entre a necessidade de segredo governamental e o princípio do acesso público à informação ou, ainda, do fato de não se poder reduzir a segurança estatal à segurança individual, e vice-versa. Vale lembrar que esses dilemas se manifestam, com intensidades variadas, também nos países mais ricos e democráticos do mundo.

subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do órgão.…

entra em seu escritório relatando o fato acima descrito e aduzindo que, até a presente data, o INSS não havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissão ameaça prejudicá-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso público que, por determinação do edital, exige a apresentação de certidão de tempo de contribuição como um dos documentos indispensáveis à homologação de sua inscrição na segunda fase do certame que, por sua vez, se constitui em um curso de…

manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? É a Teoria do órgão. De acordo…

administração anterior, decretos de desapropriação de imóveis para atendimento do interesse público, bastando apenas para a sua eficácia a publicação no diário oficial do município. Ocorre que a juízo de valor do respectivo prefeito o mesmo entendeu em renunciar as desapropriações já ocorridas, tendo como fundamento que as mesmas não tinham mais o interesse da administração. Analisando o fato e considerando que aquela municipalidade necessitava efetivamente dos imóveis desapropriados e…

subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? O ordenamento jurídico brasileiro adota a chamada teoria…