administrativo

1) Prefeito municipal eleito na ultima eleição, recebeu da administração anterior, decretos de desapropriação de imóveis para atendimento do interesse público, bastando apenas para a sua eficácia a publicação no diário oficial do município. Ocorre que a juízo de valor do respectivo prefeito o mesmo entendeu em renunciar as desapropriações já ocorridas, tendo como fundamento que as mesmas não tinham mais o interesse da administração. Analisando o fato e considerando que aquela municipalidade necessitava efetivamente dos imóveis desapropriados e tomando por base os princípios da administração pública, agiu corretamente o respectivo prefeito? Explique.

Não, pois o prefeito em questão, feriu o que o Principio as Supremacia do Interesse Público sobre o do Particular determina que quando houver um eventual confronto entre um interesse individual e o interesse coletivo, sempre prevalecerá o interesse coletivo. Há a existência de 2 tipos de interesses: o interesse público primário (da coletividade), e o interesse público secundário ( da Administração Pública ou do Administrador), o prevalência deve ser do interesse público primário. Logo o prefeito não poderia renunciar as desapropriações já ocorridas, em detrimento de julgar não serem mais de interesse da administração, quando o que deveria ser tomado como preferência era o interesse do município. 2) A administração publica realizou licitação onde estabeleceu como anexo o edital a minuta de um contrato administrativo cuja uma das clausulas estabelecia o seguinte:
“A administração pública poderia sem aviso prévio fiscalizar o canteiro de obras determinando unilateralmente os ajustes necessários a boa execução do contrato”
Observada a respectiva cláusula e tomando por base os princípios da administração explique:
a. A cláusula esta de acordo com os princípios da administração publica vigente? Explique.
b. Em caso negativo, onde esta a incorreção? Explique.

A- principio da legalidade o Poder