Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria

Penal é um conjunto complementar e sancionador de normas jurídicas (Damásio).Mas o Direito Penal também alcança bens jurídicos que não são tratados por leis extrapenais (tentativa, legítima defesa etc.).Dessa situação tem-se uma discussão doutrinária sobre a autonomia do Direito Penal:O Direito Penal é constitutivo, primário e autônomo ou é sancionador, secundário e acessório?ZAFFARONI diz que o Direito Penal é predominantemente sancionador e excepcionalmente constitutivo.É sancionador,…

individuais, trabalhos individuais. PLANO DE UNIDADE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade 1. Atividade financeira do Estado: •Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, distinções, autonomia e relações. Constituição Financeira. •Despesa e Receitas Públicas: conceitos, classificações e histórico. •Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes. •Orçamento Público: conceito, origens, espécies,…

Penal é um conjunto complementar e sancionador de normas jurídicas (Damásio).Mas o Direito Penal também alcança bens jurídicos que não são tratados por leis extrapenais (tentativa, legítima defesa etc.).Dessa situação tem-se uma discussão doutrinária sobre a autonomia do Direito Penal:O Direito Penal é constitutivo, primário e autônomo ou é sancionador, secundário e acessório?ZAFFARONI diz que o Direito Penal é predominantemente sancionador e excepcionalmente constitutivo.É sancionador,…

representativo na mais ampla acepção refere-se sempre a um conjunto de instituições que definem uma certa maneira de ser ou de organização do Estado.1 Tocante ao termo representação, ocorrem reiteradas rixas teóricas, em geral decorrentes de posições doutrinárias ou ideológicas que redu­zem aquela expressão a um juízo de valor. Com o propósito de alcançar­mos a clareza possível na matéria, partiremos de uma breve alusão ao teor lingüístico da palavra representação. Os dicionaristas e…

ocorreram entre o fim do AT. e o início do NT. , o fato de ainda terem mensagem para nós é um sinal de sua inspiração divina. Muitos temas, nomes, seitas, literatura, doutrinas, etc. são deste período (de Neemias 424 a.C. até 5 a.C.) a- Explica o fundo histórico do N.T. b- Explica a origem e desenvolvimento dos costumes , instituições e vida espiritual do povo judaico do período do N. T. c- Demonstra como Deus preparou o mundo para a 14 vinda de Jesus. 15 Painel Histórico Período…

toda coletividade. Tal princípio se encontra presente na CF em seu art. 1º, no parágrafo único onde transcreve que “todo poder emana do povo e em seu nome e benefício deve ser exercido”. Também está implícito na CF através de seu art. 5º LXIX que explica: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela a ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica…

elaborado, constituído principalmente de livros e trabalhos científicos, buscou-se o embasamento teórico a fim de dar sustentação ao objeto do estudo. Palavra-chave: Legalidade; Bombeiro; Municipal. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 A EVOLUÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL 12 3 INTERESSE LOCAL – O MUNICÍPIO INTERESSADO NA TUTELA DO DIREITO À VIDA, DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO 17 4 DISPOSITIVOS LEGAIS DE RELEVÂNCIA PARA O TEMA DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS 25 5 DIREITOS FUNDAMENTAIS E…

puro, estamos partindo da noção segundo a qual o Direito coabita com as demais instâncias da vida social, mantendo com elas um vínculo de recíproca influência. Há entre a instância jurídica e as demais instâncias da totalidade social, relativa autonomia e indispensável e relativa congruência. Até porque, respeitadas as peculiaridades de cada situação histórico-social, o Direito exerce uma função social elementar: dar sustentação, ou garantir a efetividade ao conjunto de valores e…

JURÍDICOS – PENAIS DIREITO À VIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL O bem jurídico vida humana, erigido à categoria de direito fundamental pela Constituição Federal, constitui suporte indispensável para o exercício de todos os demais direitos, o que explica a especial proteção que lhe é outorgada pela lei penal. Tal proteção teve como maior impulso a conseqüência da Segunda Guerra Mundial e as múltiplas violações perpetradas durante ela, sobretudo pelo nacional socialismo alemão e pelo…

influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994) Tal regramento constitucional dá ao legislador ordinário a autonomia e liberdade para criar novos casos de inelegibilidade, sempre à busca – ao menos teórica – dos interesses sociais consagrados como a moralidade, dentre outros valores. Assim, cria-se a discussão acerca dos limites que deverão…