Despersonalização da Pessoa Jurídica no Código de Defesa do Consumidor

SUPERIOR DE NEGÓCIOS BRUNA CLÁUDIA DA PAIXÃO TELTERA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Goiânia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I. DEFINIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA II. II - AUTONOMIA PATRIMONIAL E A PERSONALIDADE JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO III. ANTECEDENTES DOUTRINÁRIOS E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA IV. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL V. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA INTRODUÇÃO O legislador brasileiro preocupou-se, no campo processual, em facilitar o acesso à justiça como meio de efetivação da proteção ao consumidor. Neste diapasão, Grinover et al (2007) explica que há uma tendência em nosso ordenamento jurídico de desfazer o “mito da intangibilidade da ficção da pessoa jurídica” sempre que esta for usada para acobertar a fraude à lei ou o abuso das formas jurídicas. De acordo com Rodrigues (2002), pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. Vieira apud Beviláqua (2013) explica que a consequência imediata da personificação da sociedade é distingui-la, para os efeitos jurídicos, dos membros, que a compõem. Deste modo a sociedade…

constitucional. O que impõe uma restrição na liberdade do legislador em fixar os aspectos das hipóteses de incidência tributária. Sendo que este só poderá ser cobrado, após o momento posterior à consumação do fato imponível. Dessa forma, o mesmo explica que a definição de Tributo contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN, é mera didática legal. Vejamos o que diz a redação do artigo supracitado: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

1. Tema e delimitação do tema A desconsideração da personalidade jurídica ganha crescente relevância na doutrina e jurisprudência pátrias como mecanismo de salvaguarda do princípio da autonomia patrimonial, visando conter os abusos e desvios de finalidade nas relações empresariais. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 1.024 do Código Civil, constitui-se numa importantíssima ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo, na medida em que…

executivo. OBS: A moral é individual, a lei é para todos. Ética - Ciência que estuda a moral (racional) Ética - grego "ethos" ( bom costume) Semelhança de moral --> são formas de controle social. Moral: Autônomo (consciência) Unilateral (indivíduo) Incoercível (não é exigido por ninguém) Direito: Heterônomo (imposto pela autoridade competente) Bilateral (indivíduos tem direitos e obrigações) coercível (cumprimento sob pena de sanção, obrigada pela aplicação da lei) Direito é…

por abstração, generalidade e impessoalidade tanto empregador quanto empregados; (iii) na questão da harmonização das normas coletivas (Convenções e Acordos Coletivos) entre si e com as condições individualmente ajustadas, explica que convenções e acordos coletivos constituem negócios jurídicos diferentes e, portanto, não podem ser comparados e que as convenções, se mais favoráveis, prevalecem sobre os acordos e que as estipulações individuais que contrariem acordo ou convenção coletiva…

Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Marco Antonio Basso BRASÍLIA / DISTRITO FEDERAL 2011 RESUMO O presente trabalho tem por objeto o desenvolvimento do tema relativo à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, à eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares,…

doutrinadores e a jurisprudência dizem a respeito deste assunto. Para iniciar, discorresse um pouco a respeito da pessoa jurídica, alvo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos atendo a uma análise do assunto apenas nos aspectos importantes à compreensão do tema da desconsideração da personalidade jurídica, objeto do presente estudo. No entendimento de GOMES·, pessoas jurídicas são: Entes formados pelo agrupamento de homens, para fins determinados, que…

“conjunto de normas internacionais” é a pedra fundamental do direito internacional. A investigação científica do direito internacional, portanto, deve partir do estudo analítico de suas fontes - formais e materiais - nas quais o direito se explica por seus próprios fundamentos, tal como num teorema matemático, na melhor aplicação da teoria kelseniana da norma fundamental. O tratadista francês CHARLES ROSSEAU lembra que existe na doutrina de direito internacional duas…

espírito polêmico, pelos dois grandes campos em que, hoje, na concepção do negócio jurídico, se biparte a doutrina, procuraremos conceituá-lo. Dessa forma, ao autor aborda o papel da vontade no negocio jurídico, as limitações e a influencia da causa. Comenta que a doutrina atual se prende a sua gênese ou a sua função que às vezes define como ato de vontade (autonomia da vontade), em outras Como preceito (“norma jurídica concerta”). As definições voluntaristas são predominantes na…

RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de discutir a ampla utilização dos princípios constitucionais diante do processo, levando em consideração a suma importância dos princípios fundamentais dentro do ordenamento jurídico, além de nortear, os princípios fundamentais promovem a segurança jurídica. O mesmo artigo busca uma reflexão sobre o tema, levando em consideração posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: Princípios constitucionais; Processo;…