Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria A Jurisprudência

da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, trazendo alguns casos concretos para melhor visualizar essa teoria na prática forense. 2 TAREFA 01 2.1 Competências legislativas em matéria ambiental na Constituição de 1988  Jurisprudência 01: Dados Gerais: Processo: AR 756 PR 1998/0025286-0 Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Julgamento: 27/02/2008 Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Publicação: DJe 14/04/2008 Ementa CONSTITUCIONAL E…

Procurador de Justiça em Goiás Goiânia (GO), 05 de outubro de 2009 Sumário – 1. Questão jurídica proposta. 2. Bem jurídico protegido no novo tipo de estupro. 3. Conceito típico de conjunção carnal e outros atos libidinosos. 4. Classificação doutrinária do novo crime de estupro. 5. Unidade e pluralidade de tipicidades no estupro. 6. Beijo lascivo ou toques íntimos. 7. Concurso de crimes. 8. Conclusão. Ementa – O novo tipo de estupro (Lei 12.015/09) não alterou a solução jurídica…

A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA DIALÉTICA ENTRE AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS PREDOMINANTES. PALMAS 2011 FREDERICO FREDERIQUE SILVÉRIO A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA DIALÉTICA ENTRE AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS PREDOMINANTES. Pré-Projeto de pesquisa apresentado à Professora Ma. Shirley Andrade

sendo possível um conflito entre a pessoa jurídica e um dos seus membros componentes, litígios que se esboçam com relativafrequência, dos quais resulta o reconhecimento de direito da sociedade ou associação contra o associado ou vice-versa, não explica a doutrina como se realizaria o exercício do direito da entidade contra o seu membro componente, se fosse verdade que ela não é o sujeito da relação jurídica, mas apenas um meio técnico pelo qual os seus componentes o exercitam. '' As críticas

capaz de demonstrar plena consciência do impacto da Constituição nas relações do direito privado. E ao lado disso, o interminável iter parlamentar tornava sempre mais legitima a suspeita de que o Projeto não fosse destinado a ser lei. Esse quadro explica a ausência de uma discussão profunda entre os civilistas, mais incrédulos, e as perplexidades suscitadas pela decisão do governo de retomar o andamento do processo parlamentar e fazer aprovar o Projeto. Nada obstante em seu texto a…

privado (Lei 10.406 de 10/01/02), mas discutindo os seguintes aspectos: o fenômeno crescente do poder privado e a proximidade do terror psicológico com o genocídio; a insuficiência das normas civis para tutelar os direitos individuais e do critério da autonomia privada para aferir a ilicitude dos atos; e a importância da teoria da "Drittwirkung" ou Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Por fim, devemos evidenciar a possível relação entre a constitucionalização do direito privado…

do processo, sendo omisso ou ficando inerte, ocorrerá novamente a contagem do prazo prescricional. Tendo em vista que tal contagem ocorre no iter processual, essa prescrição denomina-se intercorrente. Nesse diapasão, o art. 40 da Lei nº 6.830/80 explica que quando o exequente não encontra bens penhoráveis ou quando fica inerte no decorrer da ação, primeiro suspende-se o processo pelo período de um ano, posteriormente, constatado que o status é o mesmo, ou seja, não foram localizados bens…

do Direito, deriva uma outra forma de interpretação: a interpretação sistemática. A doutrina jurídica compartilha que qualquer preceito normativo deve ser interpretado em harmonia com os princípios gerais de um ordenamento jurídico. Tércio Sampaio explica a questão por um exemplo representativo, se buscássemos no todo do ordenamento jurídico um conceito de 'empresa nacional'3 , ele mudaria dependendo do contexto normativo analisado? Sim, portanto, há de se cuidar às especificidades de…

processo." Há uma segunda espécie de litisconsórcio, o chamado litisconsórcio simples ou comum. Neste, existe a possibilidade de decisões divergentes em relação a cada um dos litisconsortes. Cria-se uma unidade procedimental mas se conserva a autonomia das ações cumuladas, de modo que os pedidos reunidos pelos vários autores e/ou contra diversos réus, mesmo sendo julgados por sentença formalmente única, podem ter desfechos diversos em relação a cada um dos indivíduos litigantes.…

são atos administrativos. Não podem ser confundidos com os oriundos do Poder Executivo, por serem esses mais específicos e aqueles voltados para âmbito de atuação de cada esfera de poder em atividade atípica. Bandeira de Mello, desenvolvendo o tema explica que: “[...] a noção de ato administrativo não deve depender, isto é, não deve ser tributária, da noção de Administração Pública (conjunto de órgãos do Poder Executivo, autarquias e demais sujeitos da Administração indireta), porque, de…