prescrição interccorente direito tributario

Execução Fiscal, Direito Tributário e Direito Financeiro

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL*
Alceu Mauricio Junior**
Francisco de Assis Basilio de Moraes***
Bianca Cesconetti Peterle****
RESUMO: Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do
Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a ocorrência da prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais e a possibilidade da sua decretação pelo juiz, independentemente de pedido do réu.
PALAVRAS-CHAVE: Prescrição intercorrente. Lei de Execuções Fiscais. Crédito tributário.

Introdução
Atentando para o cenário atual, em que as causas executivas fiscais são cada vez mais frequentes e numerosas, gerando um volume avassalador de ações que delongam a prestação jurisdicional, devido à escassez de recursos humanos e materiais, não comportando a quantidade de ações ajuizadas, buscou-se, neste artigo, tratar a prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais.
Porém, não é a prescrição em si o objeto deste estudo. Foi abordada, mais especificadamente, a prescrição intercorrente, que corresponde ao reinício do prazo prescricional, no curso do processo, devido à inércia do titular do direito – em regra, a
Fazenda Pública.
Ressalta-se que uma ação executiva fiscal decorre da inscrição do executado em dívida ativa, podendo esta ser fundada em créditos tributários e não tributários como bem explicitados pelo § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64. Contudo, apontamos com destaque aquelas ações provenientes de créditos tributários, que são as ações mais corriqueiras e usuais no Poder Judiciário brasileiro.
A matéria da discussão faz-se pertinente pelo vultoso número de ações ajuizadas perante as varas de execução fiscal, sejam elas federais ou estaduais, que se acumulam por anos nas estantes do Poder Judiciário, procrastinando a