Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria A Jurisprudência

basta somente existir a figura do fornecedor, é preciso também que do outro lado da negociação exista o consumidor, o qual deve ser caracterizado como sendo o tomador do serviço como destinatário final. Complementando essa temática, Pedro Elias Avvad explica que: O fato de a Lei no 8078/90 definir consumidor a partir de um critério econômico resulta que se o comitente contratar o corretor para intermediar negócios para desenvolver sua própria atividade negocial, não será…

Pública tem sido tema de amplo debate nos últimos anos. Uma corrente doutrinária entende que o prazo é de cinco anos, outra entende que é de três. Nessa perspectiva, propõe-se analisar o sistema normativo que rege a matéria, pretendendo-se demonstrar que o artigo 206, § 3º, V do Código Civil Brasileiro não revogou o artigo primeiro do Decreto 20.910/32 ou o artigo 1º-C da lei nº 9.494/97. O estudo adota normas, doutrinas e jurisprudências como referenciais teóricos e aplica, à…

seminários, palestras e eventos em todo o mundo. Hans Kelsen mudou-se para os Estados Unidos em 1940. Foi conferencista na Faculdade de Direito de Harvard. Em 1944, lançou a sua segunda obra de valor: Teoria Geral do Direito e do Estado. Nela, o autor explica de forma mais simples a Teoria Pura do Direito e tenta ampliar a abrangência de aplicação da teoria aos países de direito inglês e americano. Em 1951, aposentou-se, porém continuou com seus trabalhos jurídicos e a dar palestras.…

A partir daí, restou sedimentado o entendimento de que a tutela cautelar não se restringe às medidas típicas, sendo lícito ao juiz conceder outras medidas atípicas com base no poder geral de cautela conferido pelos arts. 798 e 799. Como bem explica Humberto Theodoro Junior, “Com esse dispositivo, o novo Código realçou a existência de um poder geral de cautela conferido ao juiz, poder esse que já se continha implicitamente no art. 675 do Código revogado, mas que a Data de…

(CARNEIRO, 2005) , foi abordada a questão de busca e apreensão em escritórios de advocacia e, embora fosse intenção apenas informar e esclarecer e não mudar qualquer opinião particular sobre o tema, pela pesquisa feita para levantamento de correntes doutrinárias e jurisprudenciais e para estudo do caso, se percebeu que a literatura jurídica era praticamente inexistente. As ações penais de maior repercussão no cenário nacional contam com grandes advogados criminalistas que sabem a…

caso em discussão é o ato cambiário denominado endosso, que consiste na transferência de titularidade da cártula, e em regra, da obrigação de pagamento consubstanciada na mesmo, quem transfere é o endossante e quem recebe é o endossatário. Assim explica Rosa Junior o instituto do endosso: “consistente em declaração unilateral de vontade pela qual o beneficiário ou portador de um título (endossante) transmite os direitos dele decorrentes a outra pessoa (endossatário), ficando, em regra,…

das funções institucionais do Ministério Público e da nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/64 Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1.Introdução; 2. Legitimidade da autoridade coatora; 3. Legitimidade da pessoa jurídica; 4. Outras posições doutrinárias; 5. Aspectos histórico-funcionais do Ministério Público e a natureza de sua manifestação; 6. A nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/1964 e a definição da legitimidade passiva no Mandado de Segurança. 7. Conclusão. 8.…

FONTES DO DIREITO ÍNDICE Introdução Fontes do Direito - Fontes Estatais e Não Estatais A Legislação Os Tratados Internacionais A Jurisprudência O Costume Jurídico A Doutrina Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O presente trabalho se destina a explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tal temática é imprescindível à iniciação científica do acadêmico na área de conhecimentos jurídicos, compreendendo a etapa preliminar…

Martins de Andrade Sumário 1. Introdução. 2. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: apontamentos iniciais. 3. O que são os direitos fundamentais? 4. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: extensão da proteção. 4.1. Doutrina. 4.2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A cláusula pétrea como limite material de reforma do Poder Constituinte Derivado. 6. As cláusulas pétreas e a vinculação de gerações futuras. 7. Conclusão. 1. Introdução Fábio Martins de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS Lessâni Ganguilhet Porto Alegre, 2008 Lessâni Ganguilhet A responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros e os critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para a quantificação dos danos morais