Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria A Jurisprudência

para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Com efeito, a modificação do aludido dispositivo da Constituição Federal deflagrou grande divergência doutrinária quanto ao desaparecimento do instituto da separação judicial no Brasil. Assim, parte da doutrina posiciona-se no sentido de que o divórcio passou a ser a única forma de dissolução do vínculo conjugal, enquanto alguns doutrinadores…

JURÍDICAS, 2001, p. 120). Mário Luiz Menezes Gonçalves (2004, p. 30) faz compreender que, embora pressuponha a fé, o Direito Canônico não é um discurso da fé ou teologia, não tendo preocupação de celebrá-la ou mesmo refletir sobre a ortodoxia doutrinária da Igreja Católica. O mesmo autor ressalta o Direito Canônico como um sistema de normas jurídicas constituídas pela Igreja Católica, sobre o qual é regulamentada sua própria organização, e a atividade de seus fieis em relação aos…

suspensão do trâmite processual da presente ação em razão da decisão proferida no Resp. nr. 1.251.331 – RS (2011/0096435-4), datada de 22/05/2013. No mérito, sustenta a) a legalidade da cobrança das tarifas, fundamentado na pacificação das jurisprudências do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; b) a regulamentação da atividade financeira ser de competência do Conselho Monetário Nacional; c) a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; inclusive, d) à devolução dos…

tendo em vista que a aplicação do referido instituto reflete medida excepcional, causando, desta forma, divergência doutrinária acerca do momento processual em que deve ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário que sejam analisados no desenvolvimento da pesquisa. É por meio dessa teoria que o Poder Judiciário tem autorização para ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quando se comprovar que esta foi utilizada como subterfúgio para…

TENTATIVAS DE REINTRODUZIR OS ASSENTOS NO BRASIL ... 21 1.4 SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF ............... 22 1.5 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA .......................................... 24 1.6 REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI ......................... 25 1.7 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .............................................................. 26 2. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO: A CONSTITUIÇÃO DO…

hodiernamente funções protetivas ainda maiores. Em face do aumento das violações dos direitos constitucionais perpetrados, também, pelos sujeitos privados – em especial os detentores de poder econômico ou político – elaborou-se, através da doutrina e jurisprudência, teorias que passaram a admitir a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. A análise dessa nova conjuntura e os efeitos decorrentes da admissibilidade da vinculação dos direitos fundamentais será o escopo…

a) É possível condenar o autor do crime antecedente pelo crime de lavagem de dinheiro? Em outras palavras: a “autolavagem” é punível? A Lei brasileira dispõe expressamente sobre isso? Ou essa é uma questão a ser resolvida pela doutrina e pela jurisprudência? Sim, é possível a condenação do autor do crime antecedente também pelo crime de lavagem de dinheiro. Muito embora exista divergência na doutrina1, a legislação pátria exige o cometimento de um crime anterior como pressuposto para o…

Embora o artigo 128 da Constituição Federal não faça nenhuma distinção entre os ramos do Ministério Público legitimados a promover a Ação Civil Pública, já se entendia que havia permissão para seu uso na esfera trabalhista. Porém, a doutrina e a jurisprudência relativas ao Direito do Trabalho, passaram a admitir a Ação Civil Pública Trabalhista somente após 20 de maio de 1993, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 75, conhecida como Lei Orgânica do Ministério Público. A referida…

insatisfações pudessem se traduzir em revoluções socialistas. Afastado, pelo menos temporariamente, o perigo de subversão do capitalismo, não se justificam mais os gastos com a manutenção do welfare state. A tendência de reliberalização do estado se explica pelo desaparecimento da ameaça de socialização da economia. Até que ponto os trabalhadores poderão manter suas conquistas, no clima de eufórico triunfalismo do sistema capitalista neoliberal, somente a dinâmica da luta de classes…

nenhuma similaridade apresenta com a tradição romana. Brunetti sintetiza, por outro lado, o sistema atualmente vigente em seu país: “O âmago da reforma está então na abolição do sistema unitário e na adoção do binário, que da origem, de um lado à autonomia e, de outro, à personalidade. Dois sistemas que se contrapõem nitidamente como objeto e como sujeito. Os bens que compõem o patrimônio da sociedade de pessoas pertencem ao grupo dos sócios em regime de mão comum, o que implica uma…