artigo

Doutrina Nacional

A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
NAS RELAÇÕES PRIVADAS 
RIVA SOBRADO DE FREITAS1
ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE2

RESUMO: Inseridos no fenômeno denominado “constitucionalização do direito”, pelo qual passa grande parte dos ordenamentos jurídicos atuais, os direitos fundamentais, que originalmente foram concebidos para tutelar os indivíduos das freqüentes arbitrariedades estatais, assumem hodiernamente funções protetivas ainda maiores. Em face do aumento das violações dos direitos constitucionais perpetrados, também, pelos sujeitos privados – em especial os detentores de poder econômico ou político – elaborou-se, através da doutrina e jurisprudência, teorias que passaram a admitir a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais.
A análise dessa nova conjuntura e os efeitos decorrentes da admissibilidade da vinculação dos direitos fundamentais será o escopo do presente trabalho.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Eficácia; Relações Privadas;
Constitucionalização do Direito.
ABSTRACT: A part of the phenomenon denominated as “Constitutionalization of
Law”, which affects most of the current legal systems, fundamental rights, originally conceived as a protection for individuals against the usual State arbitrary action, assume even greater protective functions. In light of the increase on constitutional rights violations, including by private parties – especially those concentrating economic or political power – some theories were developed, by doctrine and jurisprudence, that initiated the idea that private entities are bound by fundamental rights. The analysis of the new conjuncture and the effects resulting from admitting fundamental rights efficacy on Private Law falls within this essay’s scope.
KEYWORDS: Fundamental Rights; Efficacy; Private Relations; Constitutionalization of Law.
SUMÁRIO: Introdução; 1. A Era da Constitucionalização do Direito; 2. Teorias sobre os efeitos dos Direitos Fundamentais nas