IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DA COMARCA DE _________ –SP.

PROCESSO NR. _________________

xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos epigrafados, da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, por sua advogada ao final firmado, vem perante Vossa Excelência para

IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO,

apresentada pela BYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY, expondo o que segue, para ao final requerer:

DA CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA YYYYYYYYYYYY:

O Banco Réu, iniciou sua peça contestatória, composta das fls 30 usque 80, alegando não haver incidência de qualquer das modalidades de culpa do mesmo.

Ressaltou a suspensão do trâmite processual da presente ação em razão da decisão proferida no Resp. nr. 1.251.331 – RS (2011/0096435-4), datada de 22/05/2013.

No mérito, sustenta a) a legalidade da cobrança das tarifas, fundamentado na pacificação das jurisprudências do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; b) a regulamentação da atividade financeira ser de competência do Conselho Monetário Nacional; c) a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; inclusive, d) à devolução dos valores em dobro; e) juros e correção monetária; f) a comprovação do pagamento pelo Autor.

Ao final, pediu o reconhecimento da suspensão do processo, e a improcedência dos pedidos, condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DA YYYYYYYYYY

Em que pese a decisão, há de se reconhecer a suspensão.
Com base nas fundamentações do Exmo. Sr. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e da Exma. Sra. Min. NANCY ANDRIGHI, nas decisões proferidas no Resp. nr. 1.270.174 - RS (2011/0184925-9), apresenta-se a impugnação à contestação.
O Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO pediu vista dos autos na sessão de 25 de abril para nova reflexão acerca do tema, pois vinha partilhando da posição adotada por todos os integrantes da Segunda Seção,