Poder Constituinte

Como se explica o fato do Congresso Nacional realizar atos típicos do Poder Judiciário, quando menciona que a própria Câmara dos Deputados ou Senado Federal julga seus membros? Primeiro temos que ter em mente as funções típicas, primárias, próprias ou ordinárias de cada poder: PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIÁRIO PODER EXECUTIVO Funções típicas, primárias, próprias ou ordinárias. Legislar e Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. Julgar Administrar Funções atípicas, secundárias, impróprias ou extraordinárias. Administrar. Ex: Conceder férias aos seus servidores Julgar. Ex: Cabe ao Senado julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade. Administrar. Ex: Conceder férias aos magistrados e serventuários. Legislar. Ex: Elaborar o regimento interno. Julgar. Ex: Tribunal de Impostos e Taxas. Legislar. Ex: Medida Provisória. O Congresso Nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo. É composta pela Câmara dos Deputados, integrada por 513 deputados federais, que representam o povo, e o Senado Federal, integrado por 81 senadores, que representam as 27 Unidades Federativas (26 Estados e o Distrito Federal). Já o Poder Judiciário é exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Observando isso, podemos relatar que na medida onde o Congresso Nacional realiza atos…

Federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos, expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada aos acusados o exercício da ampla defesa. Diante disso, responder: como se explica o fato do Congresso Nacional realizar atos típicos do…

(Equipe) Reunir todos os integrantes do grupo e realizar um debate, a respeito dos paralelos existentes entre a divisão orgânica do poder e a divisão espacial do poder. Passo 3 (Equipe) Responder, por escrito, aos seguintes questionamentos: 1 Disserte em, no máximo, 30 linhas, a importância da teoria da tripartição dos poderes formulada por Aristóteles e tempos depois tal teoria aprimorada por Montesquieu. 2 No que consiste o chamado “sistema de freios de contrapesos”? Qual a…

governar e julgar), os Poderes devem manter o controle uns sobre os outros. Por exemplo, o Judiciário deve avaliar a constitucionalidade das leis elaboradas pelo Legislativo. Além disso, deve julgar os atos impróprios do Executivo e garantir a defesa dos Direitos Fundamentais dos cidadãos em face de atos do Estado. O Executivo, por sua vez, indica os integrantes do Supremo Tribunal Federal, além de propor a iniciativa de leis, possuindo, ainda, a prerrogativa de sancioná~las ou vetá-las.…

2 No que consiste o chamado “sistema de freios de contrapesos”? Qual a sua correlação com a tripartição dos Poderes? Fundamentar a resposta que deve conter no máximo 30 (trinta) linhas. 3 Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo?…

os órgãos são obrigados a realizar atividades atípicas”. 3-Analise o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato de magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Sabemos que a função do Poder Legislativo é legislar, a do Poder Executivo administrar e a do Poder Judiciário julgar. Essas são as…

todos os integrantes do grupo e realizar um debate, em sala de aula, a respeito dos paralelos existentes entre a divisão orgânica do poder e a divisão espacial do poder. Passo 3 (Equipe) Responder, por escrito, aos seguintes questionamentos: 1 É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito, no máximo, em 30 (trinta) linhas. 2…

livro intitulado “Curso de direito constitucional”, de autoria do professor Celso Ribeiro Bastos, sobre o tema “Divisão orgânica do poder – Tripartição de Poderes.” Passo 2 Reunir todos os integrantes do grupo e realizar um debate, em sala de aula, a respeito dos paralelos existentes entre a divisão orgânica do poder e a divisão espacial do poder. Direito 4ª série - Direito Constitucional II Rafael Augusto Jacob Denzin Pág. 4 de 8 Passo 3 …

atípicas. O ato citado pelo caso não é ilegal, pois o Poder Judiciário, além da atribuição jurisdicional, também realiza funções atípicas pertinentes aos demais poderes. O juiz de direito, no caso, apenas exerce uma atividade atípica, mas no exercício de suas funções. O Poder Executivo também exercer função atípica de legislar e julgar em alguns casos, bem como o Poder Legislativo administra e julga, em alguns casos. “O Legislativo”, por exemplo, além da função normativa, exerce a…

receitas. Entretanto, auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual. Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Conforme o art. 71 da Constituição Federal, no qual…