Direito constitucional ii

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Direito Constitucional II

- Etapa 1
Passo 3:

1- É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foi formulada por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu.
A tripartição dos poderes foi idealizada por Aristóteles em sua obra “Política”. A teoria Aristotélica vislumbrava as funções distintas que o poder soberano exercia,quais seja a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgar, que visava dirimir os conflitos entre os membros da sociedade. Aristóteles observava todas estas funções sobre um único poder, sobre as mãos do soberano. Isso decorria por conta do momento histórico de sua teorização. O Antigo rei da França, até meadosda Revolução Francesa, Luís XIV, trazia consigo uma célebre frase que descreve em palavras certeiras a teoria de Aristóteles: “L’Etat c’ est moi” , que se traduz como: “ o Estado sou eu ”, o soberano. Muito tempo depois, Montesquieu, em sua obra “O Espírito das Leis”, aprimorou a teoria de Aristóteles com uma visão percussora do Estado liberal burguês. O grande avanço trazido por Montesquieu aeste respeito foi dizer que tais funções estariam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. A partir daí percebe-seque as funções não dependem mais de um único poder soberano, mas sim a um órgão competente. Esta teoria surge em contraposição ao absolutismo. A partir desta teoria, cada Poder exercia sua função típica, não sendo mais permitido a um Poderlegislar, aplicar leis e julgar. Como o passar do tempo, a teoria de Montesquieu foi sendo abrandada. Grande parte dos Estados modernos adotou a “tripartição”, e então, os Poderes passaram a possuir além de suas funções típicas, as funções atípicas. Como exemplo de uma função atípica, podemos supor o Legislativo, que, além de exercer sua função típica, também exerce uma função executiva e outrajurisdicional, ambas atípicas a sua originalidade.

2- No que consiste o chamado “sistema de freios de contrapesos”?Qual a sua correlação com a tripartição dos Poderes?Fundamente.
Segundo Pedro Lenza, o sistema de separação de poderes, consagrado nas Constituições de quase todo o mundo, foi associado à ideia de Estado Democrático e deu origem a uma engenhosa construção doutrinária, conhecida comosistema de freios e contrapesos. A tripartição das funções (ou separação dos poderes) já havia sido estudada por Aristóteles, “em sua obra ‘Política’, através da qual o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano”. (Legislativo, Executivo, Judiciário). Montesquieu partindo deste pressuposto aperfeiçoou a teoria de Aristóteles em “O Espírito das Leis” econtribuiu com o denominado sistema de freios e contrapesos, “em que um controla o outro e em que cada órgão exerce as suas competências. Na atualidade não se pode admitir a divisão rígida, uma vez que os órgãos são obrigados a realizar atividades atípicas”.
3-Analise o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular,determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato de magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo?
Sabemos que a função do Poder Legislativo é legislar, a do Poder Executivo administrar e a do Poder Judiciário julgar. Essas são as funções TÍPICAS desses poderes. Entretanto, eles também realizam funções que não são propriamente típicas aeles. (ATÍPICAS).
O Ato não é ilegal, pois o Poder Judiciário, além da atribuição jurisdicional, também realiza funções atípicas pertinentes aos demais poderes. O Juiz de Direito, no caso, apenas exerce uma atividades atípica, mas no exercício de suas funções.
O Poder Executivo também exerce função atípica de legislar e julgar em alguns casos, bem como o Poder Legislativo administra e julga,...
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