Como Se Explica O Fato Do Congresso Nacional Realizar Ato

atividades passam a ser realizadas por cada órgão em separado denominando-se o sistema de freios e contrapesos. O Poder em regra é um só, único e indivisível, o poder não se triparte, apenas de manifesta através de órgãos que exercem suas funções. Todos os atos praticados pelo Estado decorrem de um único poder e de acordo com a tripartição dos poderes passou se a permitir maior interpenetração entre os poderes, atenuando a teoria que pregava a separação pura e absoluta dos poderes. De…

estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Tributo é prestação pecuniária compulsória: Prestação é o ato pelo qual alguém cumpre uma obrigação e, neste sentido, prestação pecuniária é aquela que tem conteúdo monetário, ou seja, deve ser satisfeita em dinheiro. A compulsoriedade é a característica principal das receitas derivadas,…

Conceito de Constituição Como verdadeira síntese dos Alexandre de Moraes4 procura defini-la de constituir, de estabelecer, de firmar; uma coisa, um ser vivo, um grupo vários sentidos dados à Constituição, em sentido amplo (latu sensu) pelo ato ou, ainda, o modo pelo qual se constitui de pessoas; organização, formatação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado,…

objetivo engloba tanto a legislação de cada país quanto o conjunto das normas jurídicas de determinado ramo do direito, por exemplo, direito administrativo, direito civil, direito penal, entre outros. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por direito subjetivo. Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou. O direito como conjunto de normas também se divide em…

relativos às faltas contra o Código de Transito Brasileiro que uma pessoa tenha cometido, ou também solicitar ao INSS (instituto nacional de seguridade social) as informações que ele detém ao seu respeito. O mandado de segurança por sua vez tem por objetivo proteger o direito liquido não amparado pelo habeas corpus ou habeas datas, ou seja, é um instrumento legal que combate atos ilegais e abusivos do próprio Estado. Como exemplo de utilização do mandado de segurança, pode-se citar o…

podem ter mais poderes que o próprio Congresso dispõe, ou porque reservados aos poderes Executivo e Judiciário, ou porque se contrapõem aos direitos individuais", competindo, nessa seara, ao Supremo Tribunal Federal o controle constitucional sobre os atos ilegais e abusivos dos direitos do indivíduo (art. 102, I, i, CF/88). O próprio conceito de CPI ressalte-se desde logo, traz essa ideia de que elas são prolongamentos do Poder Legislativo (Congresso Nacional). As comissões…

econômica, devido às tentativas de centralização do poder, da movimentação de opositores da queda do Império, e por parte de outros setores das Forças Armadas descontentes com a situação política republicana. A crise teve seu ápice no fechamento do "Congresso Nacional do Brasil", o que mais tarde acabou levando à renúncia de Deodoro da Fonseca. Origem e formação Família O marechal Hermes Ernesto da Fonseca, irmão de Deodoro, foi pai de outro presidente da república, Hermes…

garantias e os direitos individuais, quando deveria se pronunciar e por várias vezes quedou-se silente. Durante o governo Floriano Peixoto vários habeas corpus foram negados. A Suprema Corte até então tinha seus poderes limitados pelo Executivo. O Ato Institucional nº 5 suprimiu o pouco de liberdade que ainda restava. A lentidão da tramitação dos processos já faz parte da infeliz tradição do STF. Tudo é motivo para adiamento. Ao STF foram reservadas novas e mais complexas atribuições…

texto refere-se aos fatos ocorridos que definem o golpe civil-militar de 31 de Março de 1967. Foram divulgados as imagens que serviram para a opinião pública, por diferentes meios de comunicação, ainda em preto e branca as filmagens mostram e presidente do Congresso Nacional, o senador paulista Auro Soares de Moura Andrade e a declaração em 2 de Abril, a vacância da Presidência da República, junto com o presidente constitucional, do país, João Goulart, em território nacional, em uma…

origem advém da Câmara dos Comuns no século XVIII. As CPI’s possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, apuram um fato determinado e por prazo certo. A CPI pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas Legislativas (Senado ou Câmara dos Deputados), por requerimento de um terço dos respectivos parlamentares, ou do Congresso Nacional, por requerimento de um terço dos senadores e um terço dos deputados. A CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas,…