Direito penal

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RESUMO DE
DIREITO CONSTITUCIONAL.

Prof. Otávio Piva
Revisado em 5 de janeiro de 2009.
(EC nº 54 e 55, de 20 de setembro de 2007)

1

TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL
1. O Direito Constitucional. Natureza. Conceito. Objeto.
Segundo José Afonso da Silva1, o Direito Constitucional pertence ao ramo
do Direito Público e, ainda, distingue-se dos demais ramos do Direito Público
pelanatureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o
informam. Configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se
diretamente à organização e ao funcionamento do Estado, à articulação dos
elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura
política. E assim o conceitua:

é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta
e sistematiza osprincípios e normas fundamentais
do Estado.
J. Cretella Júnior2, procura definir da seguinte forma : “... é o ramo do

direito público interno que tem como objeto a forma e a estrutura do Estado, os
sistemas de governo, a organização, o funcionamento, as atribuições e as
relações entre seus órgãos superiores, o Poder Legislativo e o Poder Executivo e
, por fim, a participação ativa do povo, nogoverno, cuja importância é cada vez
mais acentuada, nos modernos Estados de direito"
Por sua vez, segundo Maurice Hauriou, o Direito Constitucional tem por
objeto a constituição política do Estado. Hoje, entende-se por objeto do Direito
Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do
Estado. José Afonso Silva1 complementa:
Mas esse estudo sistematizado não há deser tomado em
sentido estrito de mera exposição do conteúdo dessas
normas e regras fundamentais. Compreenderá também a
investigação de seu valor, sua eficácia, o que envolve
critérios
estimativos
de
interpretação,
sempre
correlacionando os esquemas normativos escritos, ou
costumeiros, com a dinâmica sócio-cultural que os
informa.

2 - Fontes do Direito Constitucional3 :
a)
b)
c)d)
e)

o direito natural;
a própria Constituição;
os costumes e tradições;
a jurisprudência;
a doutrina.

1

ª

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 15 ed. São Paulo: Malheiros,
1998, p. 36
2
ª
JÚNIOR, J. Cretella. Elementos de Direito Constitucional, 2 ed. RT: São Paulo, 1998, p 11.
3

ª

MALUF, Sahid. Direito Constitucional. 19 ed. rev. e atual.São Paulo: Sugestões Literárias, 1986,
p.44

2

3 - Conceito de Constituição
Como verdadeira síntese dos
Alexandre de Moraes4 procura defini-la
de constituir, de estabelecer, de firmar;
uma coisa, um ser vivo, um grupo

vários sentidos dados à Constituição,
em sentido amplo (latu sensu) pelo ato
ou, ainda, o modo pelo qual se constitui
de pessoas; organização, formatação.Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei
fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à
estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de
governo e aquisição do poder de governar, distribuição de
competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é
a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição
denormas jurídicas, legislativas ou administrativas.
Para Celso Ribeiro Bastos5, Constituição (no sentido material) são “(...)

as normas que dão essência ou substância ao Estado. É dizer, aquelas
que lhe conferem a estrutura, definem as competências do seus órgãos
superiores, traçam limites da ação do Estado, fazendo-o respeitar o
mínimo de garantias individuais. (...)”
4- Classificação dasConstituições.


Quanto à forma

a) escritas (orgânicas, codificadas, sistematizadas): cujas regras se contêm em
apenas um documento, elaborado para fixar a organização fundamental;
b) não escritas (inorgânicas, não codificadas): umas regras, umas são escritas
(leis, doutrina, jurisprudência); outras, não (tradições e costumes).


Quanto à estabilidade

a) rígidas: são aquelas que...
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