Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria A Jurisprudência

Portanto, é por meio da autonomia da vontade que as partes fazem concessões recíprocas cedendo de acordo com seu ponto de vista ou interesse, a fim de formalizarem o negócio pretendido por ambos. “Referido princípio sempre gozou de prestígio no direito francês, dado o contexto histórico em que se elaborou sua legislação civil, o que por certo acabou por influenciar o codificador de 1916 no Brasil” 3 Georges Ripert explica a importância que era dispensada à autonomia da vontade no…

ampliar, petrificar e garantir a inviolação aos direitos da dignidade da pessoa humana. Grandes avanços foram conquistados, como por exemplo a vitória da Justiça do Trabalho, com a publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que lhe conferiu a autonomia para processar e julgar causas que envolvam o tema objeto de estudo deste trabalho monográfico, no entanto muito ainda há de ser feito pelos direitos fundamentais do trabalhador, pois ainda há empregadores que acreditam estar em…

de modo algum, a função normativa desses direitos e a possibilidade de incidência direta destas normas sobre relações jurídicas concretas, de caráter público ou privado. 3. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CORRENTES DOUTRINÁRIAS NO DIREITO COMPARADO De acordo com o disposto no art. 5º, § 1º, da Constituição Brasileira de 1988, os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, vinculando os poderes públicos independentemente do…

leis de interpretação 12 9. Interpretação Textual 13 10. Interpretação Extratextual 15 11. Os denominados métodos de interpretação 17 11.1 A interpretação doutrinária 17 11.2 A interpretação judiciária (jurisprudencial) 17 11.2.1 Pode a interpretação jurisprudencial afastar-se da interpretação científica ou doutrinária do direito? 18 11.2.2 A Síndrome de Abdula 18 11.2.3 A visão de Kelsen no ato interpretativo 19 12. A Filosofia Interpretativa 19 13.…

graduação pela USP- Universidade de São Paulo (*) Daniel Gemignani é bacharelando de Direito- PUC São Paulo- Autor do trabalho “A coerência na interpretação dos direitos sociais quando analisados pelo STF: comparação evolutiva do tema- in Jurisprudência Constitucional- como decide o STF? – Malheiros Editores Ltda- São Paulo- 2009 (*) 2 constitucional da matéria. Sustenta a eficácia plena do disposto no inciso I do artigo 7º da CF/88 mesmo ante a inexistência de norma…

pessoa jurídica, nada mais eficaz do que retirar os privilégios que a lei assegura, isto é, descartar a autonomia patrimonial no caso concreto, esquecer a separação entre sociedade e sócio, o que leve a estender os efeitos das obrigações da sociedade. Assim, os sócios ficam inibidos de praticar atos que desvirtuem a função da pessoa, jurídica, pois caso o façam não estarão sob o amparo da autonomia patrimonial. Há que se ressaltar, que não se destrói a pessoa jurídica, que continua a…

interesses para que a mesma aconteça, não podendo se decidir pela greve por um ato individual e sim se houver aprovação do sindicato e dos trabalhadores a este sindicalizados, devendo haver votação quanto ao início e ao fim da greve. Dessa forma explica Sergio Pinto Martins: “Não há dúvida de que a titularidade do direito de greve é dos trabalhadores, pois a eles compete decidir sobre a oportunidade e os interesses a serem defendidos por meio da greve. A legitimidade, porém, para a…

obrigações. A falta desta regra dificultou a compreensão de todas as funções e do alcance da boa-fé em nosso sistema jurídico. Para suprir esta lacuna, os teóricos e a jurisprudência buscaram apoio nos artigos 85 do Código Civil e 4º da L.I.C.C. (CC de 1916). Mesmo diante da reação dos doutrinadores e da jurisprudência, os projetos de Obrigações e de Código Civil que se seguiram, embora não tenham deixado de mencionar a boa-fé, ainda lhe conferiram previsões pouco…

procedimental do direito, proposta por Habermas, como meios de superação do androcentrismo e dos estereótipos sobre a identidade de gênero. A metodologia consiste no breve relato da condição jurídica da mulher na história brasileira e uma amostra da jurisprudência dos Tribunais Superiores antes e depois da Constituição Federal de 1988. Verificou-se que a evolução do pensamento jurídico no que tange aos direitos da mulher demonstrou a predominância do androcentrismo na Ciência Jurídica…

racionais e objetivos concernentes ao comportamento moral humano, a Ética já não é mero capítulo da Filosofia: a Ética passa a ser verdadeira ciência. A conquista de foros científicos não torna a Ética totalmente desvinculada da Filosofia. Essa autonomia não é absoluta em relação aos demais ramos de saber. As questões éticas fundamentais não prescindem dos pressupostos filosóficos básicos. A ética não poderá deixar de considerar a moral concreta do homem, posicionado num determinado…