Direito Ambiental

Páginas: 25 (6213 palavras) Publicado: 23 de maio de 2014
Este trabalho pretende aprofundar os temas tratados na unidade 1 da matéria temas de direito ambiental: Competência legislativa ambiental; Estudo prévio de impacto ambiental e Responsabilidade civil por dano ambiental.
Com relação à competência legislativa será estudada a forma de divisão dessa competência conforme a constituição federal, que subdivide em competência comum, competênciaconcorrente e competência suplementar.
O segundo tema será tratado de uma forma crítica, observando se a obrigatoriedade do estudo prévio de impacto ambiental, previsto pela constituição, vem sido respeitado, e se essa matéria é tratada por leis infraconstitucionais.
E finalmente sobre o terceiro tema, o trabalho irá tratar da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, trazendo alguns casosconcretos para melhor visualizar essa teoria na prática forense.

2 TAREFA 01


2.1 Competências legislativas em matéria ambiental na Constituição de 1988


 Jurisprudência 01:


Dados Gerais:
Processo: AR 756 PR 1998/0025286-0
Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Julgamento: 27/02/2008
Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação: DJe 14/04/2008
Ementa
CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAÇÃO.
1. A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédiossituados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (art. 30, I, da CF/88), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às construtoras que receiam o embargode suas edificações. Entendida a questão sob esse enfoque, é de se admitir a legitimidade do município impetrante.
2. A teor dos disposto nos arts. 24 e 30 da Constituição Federal, aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a observância das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente,não podendo contrariá-las, mas tão somente legislar em circunstâncias remanescentes.
3. A Lei n. 7.380/80 do Estado do Paraná, ao prescrever condições para proteção de áreas de interesse especial, estabeleceu medidas destinadas à execução das atribuições conferidas pelas legislações constitucional e federal, daí resultando a impossibilidade do art. 25 da Constituição do Estado do Parana, destinadoa preservar a autonomia municipal, revogá-la. Precedente: RMS 9.629/PR, 1ª T., Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 01.02.1999. 4. A Lei Municipal n. 05/89, que instituiu diretrizes para o zoneamento e uso do solo no Município de Guaratuba, possibilitando a expedição de alvará de licença municipal para a construção de edifícios com gabarito acima do permitido para o local, está em desacordo com aslimitações urbanísticas impostas pelas legislações estaduais então em vigor e fora dos parâmetros autorizados pelo Conselho do Litoral, o que enseja a imposição de medidas administrativas coercitivas prescritas pelo Decreto Estadual n. 6.274, de 09 de março de 1983. Precedentes: RMS 9.279/PR, Min. Francisco Falcão, DJ de 9.279/PR, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 28.02.2000; RMS 13.252/PR, 2ª T.,Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 03.11.2003. 5. Ação rescisória procedente.




Comentário crítico:


A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 22, 24 e 30 a competência legislativa em matéria ambiental, conferindo ao Município competência suplementar à legislação federal e estadual. Entretanto, o artigo 30 da CF lhe dá certa autonomia legislativa com relação às matérias de...
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