Direito Ambiental

6213 palavras 25 páginas
Este trabalho pretende aprofundar os temas tratados na unidade 1 da matéria temas de direito ambiental: Competência legislativa ambiental; Estudo prévio de impacto ambiental e Responsabilidade civil por dano ambiental. Com relação à competência legislativa será estudada a forma de divisão dessa competência conforme a constituição federal, que subdivide em competência comum, competência concorrente e competência suplementar. O segundo tema será tratado de uma forma crítica, observando se a obrigatoriedade do estudo prévio de impacto ambiental, previsto pela constituição, vem sido respeitado, e se essa matéria é tratada por leis infraconstitucionais. E finalmente sobre o terceiro tema, o trabalho irá tratar da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, trazendo alguns casos concretos para melhor visualizar essa teoria na prática forense.

2 TAREFA 01

2.1 Competências legislativas em matéria ambiental na Constituição de 1988

 Jurisprudência 01:

Dados Gerais:
Processo: AR 756 PR 1998/0025286-0
Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Julgamento: 27/02/2008
Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação: DJe 14/04/2008
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAÇÃO.
1. A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (art. 30, I, da CF/88), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às construtoras que receiam o embargo

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