Projeto de pesquisa a natureza jurídica das decisões do tribunal de contas

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
FREDERICO FREDERIQUE SILVÉRIO

A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA DIALÉTICA ENTRE AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS PREDOMINANTES.

PALMAS
2011

FREDERICO FREDERIQUE SILVÉRIO

A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA DIALÉTICA ENTRE AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS PREDOMINANTES.

Pré-Projeto de pesquisa apresentado à Professora Ma. Shirley Andrade, professora da disciplina de Projeto de Pesquisa do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Me. Luciano Carlos Ferreira.

PALMAS

2011 INTRODUÇÃO

A administração pública necessita de controles uma vez que a consecução de suas atividades e projetos deve obedecer aos princípios constitucionais, do direito financeiro, orçamentário e administrativo dentre os quais se elenca de forma exemplificativa o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade e da probidade administrativa. A necessidade de controles mais eficazes é sensivelmente notada pela sociedade brasileira, manchetes denunciando desvios de recursos são corriqueiras. O elevado valor pago em tributos pelos cidadãos aumenta a percepção da ineficiência e ineficácia da gestão das receitas percebidas pelos entes federados. No artigo 70 da carta magna existe a determinação de apreciar as contas daqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens, valores públicos e pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Ainda seguindo a Constituição Federal, mais precisamente seu artigo 71, constata-se a competência do controle externo, que ficará a