Desconsideração personalidade jurídica

1. Tema e delimitação do tema
A desconsideração da personalidade jurídica ganha crescente relevância na doutrina e jurisprudência pátrias como mecanismo de salvaguarda do princípio da autonomia patrimonial, visando conter os abusos e desvios de finalidade nas relações empresariais.
O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 1.024 do Código Civil, constitui-se numa importantíssima ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo, na medida em que consagra a limitação de responsabilidade – a depender do tipo societário adotado – e, consequentemente, atua como importante redutor do risco empresarial.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) é resultado de uma construção jurisprudencial anglo-saxônica do século XIX que possibilitou o afastamento dos efeitos da personalização nos casos em a personalidade jurídica fosse utilizada como verdadeiro escudo protetor de práticas empresariais abusivas.
A construção doutrinária desta teoria iniciou-se no Brasil na década de 60 por meio do renomado jurista Rubens Requião que, a despeito da ausência de previsão legal, defendia a sua aplicação no país para os casos de abuso de direito e fraude no uso da personalidade jurídica.
Apesar da larga aplicação jurisprudencial pelos tribunais pátrios, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi positivada somente em 1990 no direito brasileiro, com a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em seu artigo 28, tratou especificamente do tema.
Posteriormente, outros diplomas legais trataram sobre a desconsideração da personalidade jurídica, como, por exemplo, a Lei 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações à ordem econômica e a Lei 9.605/98, que regula os crimes ambientais.
Todavia, os diplomas legais que iniciaram a positivação da disregard doctrine no sistema jurídico brasileiro, apesar de inovadores, não serviam como regra geral de aplicação da