Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria

ação lícita é objetiva e depende de instância externas ao agente”. Registre-se, por oportuno, que, segundo a lição de Miguel Reale, o critério atinente à instância que estabelece a norma não é um critério diverso do anterior (heteronomia versus autonomia), mas, sim, outro significado contido nele. Nesse sentido, então, normas jurídicas são normas heterônomas e, como tal, são postas por um terceiro sobre o agente. Este terceiro pode ser o legislador, o juiz etc. Logo, de acordo com Miguel…

e minha irmã, Brenda, que me deram a vida, ensinaram a moral, criaram o caráter, prestaram apoio e desenvolveram (bastante) a paciência. SUMÁRIO RESUMO O presente trabalho, em linhas gerais, tem por objetivo abordar a divergência doutrinária em relação à responsabilidade civil do Estado em casos de Serviço Público concedido, apresentando em quais situações esta se encaixaria na busca do indivíduo pela reparação dos danos percebidos. Após analisar o instituto do Serviço…

necessidade. Já a excludente prevista no inciso II, representa uma forma especial de exercício regular de direito. Importa, enfim, ressaltar que, com a liberação da interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo, abre-se uma intensa discussão doutrinária sobre se essa passará a ser mais uma hipótese de excludente de ilicitude para o crime de aborto ou se a conduta será apenas considerada fato atípico, conforme resta melhor explicado com a leitura do capítulo 7 deste estudo. …

direita uma 2 copa para recompensar os justos” . Ao longo da história, a liberdade transmudou­se do espaço coletivo para o individual. Até então sinônimo de livre­arbítrio justo para a esperada recompensa divina, a autonomia ganha feição dogmática, vindo a significar o espaço de auto­regulação dos interesses privados, de onde emerge o contrato. 1 Advogada; Professora contratada da Faculdade de Direito da Universidade do…

Reforma Administrativa). Alguns doutrinadores buscam extrair outros princípios do texto constitucional como um todo, seriam os princípios implícitos. Outros princípios do direito administrativo decorrem classicamente de elaboração jurisprudencial e doutrinária. INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL PRINCIPIOS TEXTOS PARA LEITURA 3 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ASPECTOS GENÉRICOS Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra se no…

sociais, a qual tende a despertar sentimentos de desamparo, sobretudo para aqueles idosos que se encontram internalizados nas unidades de saúde e que apresentam quadro depressivo. Estes idosos ainda são caracterizados pela falta de independência e autonomia, notadamente marcada pelas dificuldades em realizar as tarefas do dia-a-dia, tanto as instrumentais quanto as físicas. Nesse contexto verifica-se o papel fundamental do profissional do Serviço Social no amparo e no auxílio da…

constituindo pela compensação um meio de liquidação de débitos e créditos e posto a circular pelo endosso, opera como título de crédito. Tem, assim, as funções de ser o cheque um meio de pagamento econômico, funcional e acessível, pois o uso do cheque se explica pela facilidade com que mobiliza os valores mobiliários. O artigo 13 da Lei n° 7.357/85 assevera que as obr igações assumidas pelos diversos partícipes da relação, entre sacador, avalista, sacado, endossatário, são autônomas e…

formas de expor o fundamento deste princípio, alguns baseiam em outro princípio mais profundo e transcendente, qual seja, o princípio da indisponibilidade; outros o vinculam à noção de ordem publica; outros o apresentam como forma de limitação da autonomia da vontade. Princípio de Indisponibilidade Segundo o ilustre professor italiano, a disposição dos direitos do trabalhador está limitada em suas diversas formas, porque na seria coerente que o ordenamento jurídico realizasse de…

tramitação do processo. A ideia de realizar esta pesquisa surgiu com a percepção que dependendo do posicionamento adotado a decisão proferida pelo magistrado produziria efeitos distintos para a extinção da lide. Esta análise foi pautada na análise doutrinária e jurisprudencial de todas as teorias que tratam do direito de ação, até se chegar à teoria Eclética de Liebman, para assim compreender a sua natureza jurídica. Em seguida foi abordada individualmente cada uma das condições da ação-…

pontualmente a presença do Direito do Trabalho em seus textos. A Constituição Federal é o alicerce jurídico do país. Seu caráter normativo tem o condão de fixar diretrizes fundamentais à organização e o bom funcionamento do Estado, e mais como explica De Plácido e Silva: O Direito Constitucional como o mais fundamental dos Direitos Públicos, de ordem interna, efeixa todos os princípios jurídicos, indispensáveis à organização do próprio Estado, à constituição do seu governo, dos…