Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria

estabelecidos por normas constitucionais, de acordo como se organizam. Para Venosa, o Estado é a Pessoa Jurídica de direito público fundamental, e tem sua origem na própria constituição ou na lei que os cria, assim como os municípios, que gozam de autonomia. A pessoa Jurídica de direito privado, o fato que lhe dá origem é a vontade humana (Maria Helena Diniz e Rosenvald). Venosa ainda completa que esta pessoa obedece a um processo diverso de criação. Será o registro do seu ato…

Arquivos de entidades religiosas, anteriores ao Código Civil de 1916, no Brasil, naquilo que dizem respeito a atos de interesse público e social, são de caráter público, embora privados, sem necessidade de decreto que assim os declarem. Isso se explica porque os atos de batismo (ingresso na Igreja) valiam como verdadeiros registros de nascimento. Os registros eclesiásticos de terras, adotados pela Lei de Terras do império, valiam como registros imobiliários, por força de lei. O…

conveniente a ordem social. " 8. AS LEIS DE INTERPRETAÇÃO A quem compete fixar as diretrizes e as regras da interpretação? São estabelecidas pela doutrina e pela jurispru dência - respondem os principais autores, em sua generalidade, e assim explica Vicente Ráo : "a)porque, resultantes da ciência jurídica pura, ou da atividade do juízes e tribunais, esses ditames não permanecem inertes, antes acompanhando todas as transform ações e vicissitudes da vida social, o que não…

á falta de regulamentação ou até mesmo de uma hierarquia esportiva subordinada à leis, as associações desportivas, que comandavam a organização dos eventos desportivos, muitas vezes tomavam como base algumas normas internacionais. Nesta linha, explica Vaded Perry (1973, p. 6): Tal desorganização e a falta de preceitos legais estruturais do Desporto ocasionaram, então, cisões que tantos malefícios causaram, sobretudo no futebol, onde se de gladiaram entidades nacionais e entidades estaduais

referência a Roppo alude que “ o contrato está ligado sempre à operação econômica, se o contrato não existisse, tais operações ficariam estagnadas e a circulação de riquezas ficaria comprometida”. Com efeito, pode-se referir o princípio da autonomia da vontade, existente no Estado Liberal, onde prevalecia na relação entre as partes, impondo-se como diretriz, a condição assumida de um em relação ao outro, chegando à máxima de que "o contrato faz lei entre as partes". Portanto,…

respostas vêm do coração. Somente aprendendo a linguagem dos sentimentos podere mos esc utar as mensagens da alma destinadas ao ato de indivi duar‐se. 2. RECEITUÁRIO OPORTUNO— pag. 22 Há muito espírita que faz da atividade doutrinária um “depósito bancár io” com intuito de “sacar tudo depois da morte”. E m casos como o de Anselmo, chegam aqui e encontram suas “contas concorrentes” zeradas. Sendo assim é ju sto que perguntem sobre a razão, mas não é justo

percorridos os inferiores. O saber filosófico só pode ser atingido apoiado em conhecimento anterior mais modesto porque é saber de remate. Nem é viável pretender a filosofia de um objeto sem o seu prévio conhecimento científico, dado que aquela, explica Joseph Vialatoux, é um retour, uma reentrada, uma re­flexão de um saber ao menos começado. A tendência geral, em nossos dias, é deslocar a filosofia jurídica do currículo de graduação para o de…

dificuldade se torna ainda maior, tornando necessária a compatibilização de políticas públicas de interesse nacional, que envolvem no mais das vezes diversos entes da federação, com a necessidade de participação de vários poderes, tendo que se respeitar a autonomia de todos eles, que devem agir em cooperação, mitigando e superando seus interesses próprios em prol do bem comum. Mesmo em questões como o transporte coletivo, atribuição do município (Constituição Federal, artigo 30, inciso…

cultural, e com isso consolidar uma jurisprudência mais coerente com os anseios do nosso povo. Sabemos que a doutrina não tem força de alterar os enunciados prescritivos do direito positivo, não são veículos introdutores de normas jurídicas, como bem explica o professor Tárek Moysés Moussallem em seu livro Fontes do direito. Contudo, tem a força de ser ciência, ou seja, de dizer quais as formas possíveis de se interpretar o direito positivo. E ainda, de instigar a discussão…

civil ao laboral, permitindo que as alterações processuais hodiernas incidam no processo do trabalho quando houver verdadeiro benefício à efetividade da jurisdição. 3. A autonomia da via executiva 5 Uma das primeiras questões a ser enfrentada, para a consecução do tema proposto, está na existência ou não da autonomia da via executiva no processo do trabalho, critério que em tempos idos era dominante, não mais o é após a lei 11.232/05 que completou o ciclo das alterações…