a eutanásia e a responsabilidade criminal do agente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

direitos daquelas pessoas que se encontram em situação de iminente risco de morte, a sua autonomia, o seu direito à vida digna e o seu direito à morte. Em que pese tanta resistência a esse método de abreviação da vida, tem-se como objetivo compreender a possibilidade de ser aplicada ao agente que praticou a eutanásia uma causa de exclusão da culpabilidade, pela teoria analítica de crime, através da inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não há lei que a regulamente no Brasil e por isso, há uma construção doutrinária acerca do que se aplica ao caso concreto. O presente estudo se justifica pela carência de lei que regulamente a eutanásia no Brasil, dando margem a diversos entendimentos e violações aos direitos do paciente. Da forma que há uma generalização do que deva ser aplicado quando se tratar de um procedimento eutanásico, através de uma construção doutrinária, havendo a necessidade de se definir parâmetros que possibilitem a análise de cada caso concreto. 3 – PROBLEMA DE PESQUISA A regulamentação da prática de eutanásia no ordenamento jurídico e a lacuna relativa à responsabilização daquele que a coloca em prática. 4 – HIPÓTESES Agregar valores para que a sociedade seja regulada pelo respeito, demonstrando que na realização de qualquer procedimento que envolva o ser humano devem ser observados os direitos fundamentais do indivíduo, respeitando a sua autonomia e liberdade de escolha. Ademais, visa preencher a lacuna da legislação com…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Goiânia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I. DEFINIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA II. II - AUTONOMIA PATRIMONIAL E A PERSONALIDADE JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO III. ANTECEDENTES DOUTRINÁRIOS E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA IV. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL V. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA…

FICHAMENTO 9. Conceito de Tributo (p. 31-34): Capítulo Único – Lições Introdutórias – Primeira Parte. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5 ed. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 1999, Coleção Estudos de Direito Tributário. Inicialmente, o autor expõe que o tributo tem conceito originário em nossa Carta Magna, e leis infraconstitucionais não podem alargar, reduzir ou modificar a conceituação constitucional. O que impõe uma restrição na liberdade do legislador em…

Organização do Estado e da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias A Constituição da República trata, em seu Título III, da Organização do Estado, precisamente, do artigo 18 ao 43. Inicia-se no artigo 37 seu Capítulo VII que trata da Administração Pública. A referida Carta Política adotou a forma de Estado federado, o qual se caracteriza pela coexistência, num mesmo território, de vários poderes políticos distintos. No Brasil, temos então um…

é o problema do direito público em que mais há controvérsias e discussões. Mouskhély, assim, define o Estado Federal como caracterizado por uma descentralização de grau mais elevado e que se compõe de coletividades – essas coletividades, por sua vez, são dominadas pelo Estado Federal, mas possuem autonomia constitucional e participam na formação da vontade nacional. Na visão de Hans Kelsen, a estrutura do Estado Federal se caracteriza pela existência de três ordenamentos jurídicos: I.…

o dever do Estado de solucionar conflitos e, por fim, o conjunto de procedimentos que o juiz pratica no processo. Segundo Didier Jr: A jurisdição é função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/ efetivando/ protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. (Didier Jr., 2008, p.65) Conforme o estabelecido pelo art. 1º do Código de…

PERSONALIDADE JURÍDICA 1 – INTRODUÇÃO Em razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra os credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição de pessoas jurídicas, celebração…

executivo. OBS: A moral é individual, a lei é para todos. Ética - Ciência que estuda a moral (racional) Ética - grego "ethos" ( bom costume) Semelhança de moral --> são formas de controle social. Moral: Autônomo (consciência) Unilateral (indivíduo) Incoercível (não é exigido por ninguém) Direito: Heterônomo (imposto pela autoridade competente) Bilateral (indivíduos tem direitos e obrigações) coercível (cumprimento sob pena de sanção, obrigada pela aplicação da lei) Direito é…

possível, auto regulada.” 1 Características do Direito Digital e sua autonomia O autor caracteriza o direito como: “interdisciplinar, por se relacionar com os diversos ramos do direito, podendo, inclusive, se valer de princípios previstos em outras aéreas do direito, podendo, também, figurar no âmbito do Direito Público quanto Privado.” 2 Para o Prof. José Antonio Milagre, apesar do Direito Digital possuir fontes e legislações específicas, ele não é um ramo autônomo e independente…

normas a existência de uma série de deveres anexos às relações contratuais. Importante! Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé passou da condição subjetiva (estado pessoal, individual) para objetiva, com status de princípio (o boa-fé objetiva). E são as diferenças entre esses dois tipos institutos de boa-fé que serão abaixo analisados. 2.2.1 A Boa-Fé Objetiva E Boa-Fé Subjetiva Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 , a…