a eutanásia e a responsabilidade criminal do agente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

“A EUTANÁSIA E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”

Projeto de pesquisa desenvolvido na disciplina de Direito do Consumidor, como requisito parcial para elaboração da Monografia do Curso de Direito, das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, sob orientação do Professor Greice Patrícia Fuller

São Paulo
2013

Sumário
1 – TEMA 4
2 – JUSTIFICATIVA e OBJETIVOS 4
3 – PROBLEMA DE PESQUISA 4
4 – HIPÓTESES 5
5 – METODOLOGIA 5
6 – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 5
7 – BIBLIOGRAFIA PRELIMINAR 6

1 – TEMA

O tema escolhido para o presente trabalho é “A Eutanásia e a Responsabilidade Criminal do Agente à Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”.

2 – JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS

A presente pesquisa irá abarcar um estudo acerca da eutanásia, bem como das questões que a envolvem, o modo como é tratada no Direito Brasileiro e no Direito Comparado. Há diversos entendimentos acerca do tema, seja de cunho ético, moral ou jurídico, abrindo margem a não limitação do que deva ser observado diante de uma situação em que há possibilidade de aplicar-se a eutanásia.

Ademais, serão analisados os direitos daquelas pessoas que se encontram em situação de iminente risco de morte, a sua autonomia, o seu direito à vida digna e o seu direito à morte.

Em que pese tanta resistência a esse método de abreviação da vida, tem-se como objetivo compreender a possibilidade de ser aplicada ao agente que praticou a eutanásia uma causa de exclusão da culpabilidade, pela teoria analítica de crime, através da inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não há lei que a regulamente no Brasil e por isso, há uma construção doutrinária acerca do que se aplica ao caso concreto.

O presente estudo se justifica pela carência de lei que regulamente a eutanásia no Brasil, dando margem a diversos entendimentos e violações aos direitos do paciente. Da forma