Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria

a que vigorou por mais tempo, até ser modificada pelo positivismo e pela jurisprudência com a inserção do método teleológico, traduzida pelo Direito Tributário na “consideração econômica do fato gerador”. A doutrina moderna, contudo, rejeita a autonomia do método teleológico perante os outros existentes. E, sendo assim, já que a teoria de interpretação das leis tributárias submete-se ao pluralismo metodológico, pode-se afirmar que não há uma noção de hierarquia entre os métodos…

caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”. Desenvolvendo a sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim,…

JURÍDICAS, 2001, p. 120). Mário Luiz Menezes Gonçalves (2004, p. 30) faz compreender que, embora pressuponha a fé, o Direito Canônico não é um discurso da fé ou teologia, não tendo preocupação de celebrá-la ou mesmo refletir sobre a ortodoxia doutrinária da Igreja Católica. O mesmo autor ressalta o Direito Canônico como um sistema de normas jurídicas constituídas pela Igreja Católica, sobre o qual é regulamentada sua própria organização, e a atividade de seus fieis em relação aos…

omissão do Estado - presidiário fugitivo – responsabilidade do Estado. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é levar aos leitores um pouco das questões controvertidas que envolvem o tema Responsabilidade Civil do Estado, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. Dentre os temas selecionados, vemos que alguns já ocupam vastas discussões na doutrina a várias décadas. Outros, mais recentes, merecem uma maior…

escrituração tinha apenas uma relativa utilidade. Os contadores entenderam que só há conhecimento superior quando se compreende porque se exerce uma prática e que qualquer registro e a demonstração do mesmo, como informação, não tem utilidade plena, se não explica o que significa, nem permite tirar conclusões sobre o comportamento do fenômeno registrado. Chegou-se a conclusão, após muitos séculos de simples anotações de memórias de fatos, que não basta recordar acontecimentos, nem…

que englobam aquelas inerentes a todo o Direito do Trabalho, principalmente a garantia de melhores condições de pactuação das relações de trabalho, as funções específicas do Direito Coletivo do Trabalho compreendem a geração de normas coletivas ( autonomia privada coletiva que se expressa nos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas), a solução de conflitos coletivos de trabalho (através do entendimento direto entre os entes coletivos ou entre sindicato obreiro e empresa, ou ainda,…

PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL 1.- Natureza Jurídica da Arbitragem Existem três correntes doutrinárias que procuram definir a natureza jurídica da arbitragem, a primeira delas chama-se contratualista e sustenta a tese de que a natureza jurídica da arbitragem é meramente contratual. Já a segunda corrente que é chamada de publicista, pois explica que a sentença arbitral é o foco da arbitragem. Existe ainda uma terceira corrente que também se sobressai…

de Castro (2003, p. 75) que o Direito Romano apresenta períodos bem distintos, que fazem com que a regulamentação do contrato varie bastante de época a época. Desta forma, o contrato do direito romano arcaico é muito diferente do pós-clássico. E explica: No direito romano arcaico, o contrato era o ato que submetia o devedor ao poder do credor. Em razão da forte presença de crenças religiosas, especialmente nos deuses domésticos, o cumprimento de um contrato era questão de honra e o…

considerações acerca da constitucionalização do direito privado, da dimensão normativa dos direitos fundamentais, das teorias que tratam da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, para, enfim, alcançar os aspectos primordiais da evolução doutrinária e jurisprudencial do tema relativo à eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 1. PROBLEMA DE PESQUISA Com o desenvolvimento da sociedade, os indivíduos passaram a ter uma participação mais ativa no exercício do…

que vão influir no processo de criação jurídica. O Direito Civil no sentido clássico geralmente significa inserir o estudo de um dado sistema previamente significado com um conjunto de princípios e de regras que fundam uma estrutura jurídica com autonomia própria. O direito Civil apanha um conjunto de categorias: sujeito de direito, de objeto, capacidade, incapacidade, ilegitimidade, ou seja, há um conjunto de conceitos que estão pré-colocados para a compreensão, estão pré-postos para…