Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria

para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Com efeito, a modificação do aludido dispositivo da Constituição Federal deflagrou grande divergência doutrinária quanto ao desaparecimento do instituto da separação judicial no Brasil. Assim, parte da doutrina posiciona-se no sentido de que o divórcio passou a ser a única forma de dissolução do vínculo conjugal, enquanto alguns doutrinadores…

conceito de Direitos Humanos é equívoco e admite muitas acepções. Tratou-se da questão da legitimidade dos Direitos Humanos, junto ao pensamento de Habermas, que preleciona que a esfera da autonomia pública e da autonomia privada pressupõe-se mutuamente, sendo que os Direitos Fundamentais garantiriam a autonomia dos cidadãos dentro e frente ao Estado. Viu-se também a origem dos Direitos Humanos, bem como o problema cerne do trabalho, ou seja, sua fundamentação. Observou-se os Direitos…

ou um “conjunto de normas internacionais” é a pedra fundamental do direito internacional. A investigação científica do direito internacional, portanto, deve partir do estudo analítico de suas fontes - formais e materiais - nas quais o direito se explica por seus próprios fundamentos, tal como num teorema matemático, na melhor aplicação da teoria kelseniana da norma fundamental. O tratadista francês CHARLES ROSSEAU lembra que existe na doutrina de direito internacional duas…

manteve as normas benéficas anteriormente instituídas e segundo, porque criou a desapropriação por interesse social, que futuramente veria a adaptar-se na desapropriação para fins de reforma agrária. Coma Emenda Constitucional n. 10/64 foi dada autonomia legislativa ao Direito Agrário, o incluindo, inclusive, no rol de matérias de competência legislativa exclusiva da União. Logo, em 1964 foi promulgado o Estatuto da Terra. Capitulo 2 CONTEÚDO, CONCEITO E DENOMINAÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO…

brasileiro contêm duas teorias da desconsideração. A teoria da maior desconsideração, também chamada de subjetiva, será abordada primeiramente. Esta teoria é a mais elaborada, consistênte e de maior aceitação no Brasil, dá condição ao afastamento da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do direito. Nesse cenário, a desconsideração da personalidade jurídica é distinguida com maior clareza e outros institutos jurídicos que também…

limites em outros direitos fundamentais que também se encontram consagrados na carta magna, sendo que, por vezes, a escolha de um deve ceder a interesses preponderantes. É o caso dos abortos permitidos pela legislação, no qual o direito de liberdade e autonomia da mãe se contrapõe ao direito à vida do feto. O direito à vida é o mais importante dos direitos fundamentais do homem, pois é inerente à pessoa humana, já que dela decorrem todos os outros direitos humanos fundamentais. Por…

Portanto, é por meio da autonomia da vontade que as partes fazem concessões recíprocas cedendo de acordo com seu ponto de vista ou interesse, a fim de formalizarem o negócio pretendido por ambos. “Referido princípio sempre gozou de prestígio no direito francês, dado o contexto histórico em que se elaborou sua legislação civil, o que por certo acabou por influenciar o codificador de 1916 no Brasil” 3 Georges Ripert explica a importância que era dispensada à autonomia da vontade no…

entre os princípios da unicidade, pluralismo e unidade sindicais, como também a correlação entre eles e o princípio da liberdade sindical, apontando-se as vantagens e desvantagens de cada um deles. Nesse último ponto, observa-se-á que as posições doutrinárias divergem sobre qual seria o mais apropriado à realidade brasileira. Outrossim, utilizar-se-á aqui, em algumas passagens, a denominação direito sindical, mas não para se referir ao direito coletivo do trabalho como um todo e, sim,…

de modo algum, a função normativa desses direitos e a possibilidade de incidência direta destas normas sobre relações jurídicas concretas, de caráter público ou privado. 3. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CORRENTES DOUTRINÁRIAS NO DIREITO COMPARADO De acordo com o disposto no art. 5º, § 1º, da Constituição Brasileira de 1988, os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, vinculando os poderes públicos independentemente do…

como quente ou frio sobre o realismo), razão (lógica), demonstração e verdade. São vários os princípios da filosofia, dentre eles estão: O Princípio do Mentalismo, este defende que o todo é mente; o universo é mental. O Princípio da Correspondência explica que o que está em cima é como o que está embaixo, e o que está em baixo é como o que está em cima. O Princípio da Vibração, para ele nada está parado, tudo se move, tudo vibra. O Princípio de Polaridade é onde tudo é duplo; tudo tem…