Principios da liberdade sindical

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 26 (6488 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Resumo: Este breve estudo tem por escopo analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como dos tratados e convenções internacionais, o sistema sindical adotado no Brasil, que é o da unicidade sindical, e a sua legitimidade. Nessa análise, pretende-se verificar o porquê do seu acolhimento no Estado brasileiro, assimcomo as peculiaridades desse modelo. Além disso, será feita, depois do devido exame conceitual e histórico, uma comparação entre os princípios da unicidade, pluralismo e unidade sindicais, como também a correlação entre eles e o princípio da liberdade sindical, apontando-se as vantagens e desvantagens de cada um deles. Nesse último ponto, observa-se-á que as posições doutrinárias divergem sobre qualseria o mais apropriado à realidade brasileira. Outrossim, utilizar-se-á aqui, em algumas passagens, a denominação direito sindical, mas não para se referir ao direito coletivo do trabalho como um todo e, sim, especificamente para representar a sub-divisão deste, que trata das implicações do ente sindical propriamente dito e suas relações. Palavras-chave: Liberdade sindical. Pluralidade sindical.Sistemas sindicais. Unicidade sindical. Unidade sindical. Sumário: Introdução; 1 Direito Sindical Brasileiro: contexto histórico; 2 O princípio da liberdade sindical; 3 A Unicidade sindical; 3.1 Conceito e peculiaridades da unicidade sindical; 3.2 Visão doutrinária: posições favoráveis e contrárias à unicidade sindical; 3.3 PEC n.º 29: fim da unicidade sindical?; 4 Pluralidade sindical; 4.1Pluralidade sindical: conceito e particularidades; 4.2 Convenção n.º 87 da OIT: em defesa da pluralidade sindical; 4.3 Pluralidade sindical: posições doutrinárias; 5 Unidade sindical; 6 Conclusão. INTRODUÇÃO “O Direito Coletivo do Trabalho cumpre função social e política de grande importância. Ele é um dos mais relevantes instrumentos de democratização de poder, no âmbito social, existente nas modernassociedades democráticas […]” (DELGADO, 2008, p. 31). E dentro dessa estrutura não se pode negar o enorme valor do sindicato na consecução plena das funções descritas pelo autor supramencionado. É por meio do ente sindical que os trabalhadores conseguem fazer valer os seus direitos, uma vez que individualmente não tem a mesma representatividade dos entes empresariais. Ou, mais uma vez, nos dizeresde Delgado (2008, p. 63, grifo do autor), “[…] os trabalhadores somente ganham corpo, estrutura e potência de ser coletivo através de suas organizações associativas de caráter profissional, no caso, os sindicatos”. Todavia, para que haja uma atuação eficiente por parte dos sindicatos, e conseqüente realização dos propósitos acima elencados, deve ser assegurado a eles a necessária liberdade deação. Essa característica, tão importante que constitui um dos princípios regentes de todo o direito coletivo do trabalho, denominado princípio da liberdade sindical, não pode ser afastada pelo poder estatal, que, na verdade, deve primar pela sua proteção. O contrário disso pode comprometer as finalidades precípuas dos entes sindicais, resultando em prejuízos para a ordem social, econômica e política dopaís. Nessa ótica, surge a discussão sobre a escolha da unicidade sindical e a possível violação do princípio da liberdade sindical. Como será visto, não é pacífico o entendimento sobre essa questão. Alguns doutrinadores de escol (Evaristo de Moraes, Oliveira Viana, v. g.) acreditam na legitimidade dessa opção. Enquanto outros (Sergio Pinto Martins, Mauricio Goudinho, e.g.), de igual prestígio,apontam a sua ilegitimidade, considerando-a obstáculo ao efetivo exercício da liberdade sindical. A estes últimos nos alinhamos, pois acreditamos que as alegações em defesa da legitimação da unicidade não se sustentam em um Estado democrático de direito, como será observado no decorrer deste trabalho.

1 DIREITO SINDICAL BRASILEIRO: CONTEXTO HISTÓRICO “Quando Vargas dissolveu o Congresso em...
tracking img