princípio da liberdade sindical

FACULDADE RAIMUNDO MARINHO
ALUNA: 7º período

DISSERTAÇÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL DE ACORDO COM O DISPOSTO NA CONVENÇÃO 87 DA OIT

A liberdade sindical propriamente dita, em muitas oportunidades, foi objeto de discussões nas Conferências Internacionais do Trabalho, entretanto, foi rejeitada durante muito tempo, inclusive pelos próprios trabalhadores, que consideravam as propostas contrárias aos interesses da classe. A partir de 1944, com a Declaração da Filadélfia a discussão no que tange a liberdade sindical passou efetivamente a ser alvo de análise pela OIT. O artigo I, letra b, da Declaração afirmava que "a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável ao progresso constante". O princípio da liberdade sindical contém o direito dos interessados a constituírem organizações sem autorização prévia do Estado. Este princípio foi defendido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem o privilégio de elaborar estatutos, escolher livremente seus representantes e a de definição do programa de ação, o de não-dissolução das entidades ou suspensão delas pela via administrativa do Estado e o de proteção eficaz de seus representantes. O princípio da necessidade coletiva tem amplitude que se estende a todos os ramos da atividade econômica e ao setor público. É fundamentado na noção de autonomia coletiva, o que pressupõe a não intervenção estatal. A defesa da liberdade sindical, a partir da Convenção n.87, passou a ser uma constante nos instrumentos normativos da OIT. Muitas outras convenções e recomendações acerca da matéria foram constituídas, dentre as quais, destacamos algumas: a Convenção n.135, de 1971, sobre a proteção dos representantes dos trabalhadores nas empresas; a Convenção n.141, de 1975, que trata da sindicalização rural; a Convenção n. 144, de 1976, acerca dos procedimentos de consultas