FICHAMENTO Texto Do Sans O Jos Loureiro Leitura Obrigat Ria Para A Prova

O petróleo da plataforma continental: fonte de recursos financeiros para os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios - Sansão José Loureiro

1 INTRODUÇÃO Sansão José Loureiro introduz seu texto explicando que a lei que criou a PETROBRAS (Lei nº 2004/1953), sob a forma de sociedade mista, sofreu alterações posteriores. De acordo com o autor, essa lei determinou, desde o início, uma indenização aos Estados-membros e Municípios quando o petróleo for extraído em suas áreas jurisdicionais. Porém, é importante ressaltar que, devido a avanços tecnológicos que permitem a extração do petróleo na plataforma continental, o legislador deve fazer novas definições no setor. Com essas considerações iniciais, Loureiro propõe pautar sua exposição no Estado Federal Brasileiro; ele faz isso, pois, com a premissa de que a plataforma continental e o mar territorial figuram o rol de bens da União, conforme o art. 20 da Constituição Brasileira de 1988. Tal previsão esteve primeiramente postulada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, bem como em sua emenda nº1. Nesse mesmo sentido, o autor trata também do direito comparado em sua análise e indica que a escolha dos países para esse estudo foi feito de forma aleatória.

2 FEDERALISMO Há uma grande divergência entre os autores sobre a caracterização do Estado Federal. Para Michel Mouskhély, esse é o problema do direito público em que mais há controvérsias e discussões. Mouskhély, assim, define o Estado Federal como caracterizado por uma descentralização de grau mais elevado e que se compõe de coletividades – essas coletividades, por sua vez, são dominadas pelo Estado Federal, mas possuem autonomia constitucional e participam na formação da vontade nacional. Na visão de Hans Kelsen, a estrutura do Estado Federal se caracteriza pela existência de três ordenamentos jurídicos:
I. Constituição total – abrange a Constituição da União e os princípios fundamentais de todas as Constituições dos