Autonomia da vontade

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AUT O NO M I A DA VO NT ADE  NO  DI R E I T O  C O NT R AT UAL  
_________________________________________________________________________ 
M AR I A ANG É L I C A BE NE T T I  AR AÚJ O 1 
 
“ Há  dua s tr a gédia s na  vida . Uma  é nã o conseguir  o 
que deseja  seu cor a çã o. A outr a  é conseguir .”  
(Ber na r d  Sha w) 

1. A von t a d e com o fu n d a m en t o essen cia l d o Direit o 

Franceses  dos  séculos  XIII  e  XIV,  como  Etienne  Dolet,  propugnavam  o 
determinismo  inflexível,  a  impotência  do  homem  e  a  rigidez  do  destino.  A  vontade  era, 
pois,  aquilo  que  “nos  causa  e  afasta  tudo  o  que  chamamos  bem  e  mal.  E  essas  duas  coisas, 
os  humanos  as  recebem  por  um  infalível  desejo  de  Deus  [...]  porque  nada  mais  é  que uma 
ordem  eterna  das  coisas”.  Os  filósofos  do  século  XVI,  como  o  italiano  Fregoso,  autor  de 
“Diálogo  de  Fortuna”  (1521),  diante  de  tão  irracional  resignação,  conceberam  uma  vontade 
cuja  “mão  esquerda  segura  um  freio  e  rédeas  para  reprimir  os  excessos,  e  sua  direita  uma 
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copa para recompensar os justos”   . 

Ao  longo  da  história,  a liberdade  transmudou­se  do  espaço  coletivo  para  o 
individual.  Até  então  sinônimo  de  livre­arbítrio  justo  para  a  esperada  recompensa  divina,  a 
autonomia  ganha  feição  dogmática,  vindo  a  significar  o  espaço  de  auto­regulação  dos 
interesses privados, de onde emerge o contrato. 



Advogada;  Professora  contratada  da  Faculdade  de  Direito  da  Universidade  do Estado  do  Rio  de  Janeiro 
(UERJ);  Assistente  de  Ensino  do  Curso  de  Extensão  em  Direito  dos  Contratos  da  Fundação  Getúlio  Vargas 
(FGV);  Reponsável  pela  análise  e  desenvolvimento  acadêmico  do  Programa  de  Educação  Continuada  da 
Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

Estas citações foram extraídas da obra de Jean Delumeau: O pecado e o medo: a culpabilização no Ocidente 
(séculos 13­18), vol. 1. São Paulo: EDUSC, 2003, pp. 300­301.



A  autonomia  da  vontade  é  o  poder  dos  indivíduos  de  suscitar,  mediante  declaração 
de vontade, efeitos  reconhecidos e tutelados  pela ordem  jurídica3 .  A  produção  destes efeitos 
 
pode  ser  determinada  pela  vontade  unilateral,  bem  como  pelo  concurso  de vontades. 
Qualquer  indivíduo  capaz  pode,  por  íntima  vontade,  criar  direitos  e  obrigações.  As  pessoas 
são  livres  para  acertar  as  condições  e  circunstâncias  que  mais  satisfazem  seus  interesses, 
estejam  ou  não  previstos  ou  regulamentados  por  lei,  gozando  da  mais  ampla  liberdade  para 
celebrar  os  contratos  da  maneira  mais  útil  e  conveniente, atribuindo­lhes  efeitos  distintos 
dos que a lei lhes confere e, quiçá, modificando sua estrutura jurídica4 . 
 

De  conformidade  com  o  princípio  da  autonomia  da  vontade,  o  homem  é  livre  para 
contratar  ou  não  contratar,  bastando  que  o  objeto  da  convenção  seja  lícito.  Não  se  diz 
apenas  que  o  contrato  tem  força  de  lei  entre  os  contratantes;  diz­se  mais:  o contrato  é  mais 
forte  do  que  a  lei.  Somente  a vontade  pode fazer  nascer  uma obrigação  e o princípio de que 
ora se trata exige que se encontre, à base de toda obrigação, uma vontade livre, já que esta é 
soberana  e sem ela não  há vínculo de qualquer  natureza.  Martinho  Garcez Neto  aduz  que “a 
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vontade é tão necessária para formar o delito, como para formar o contrato”   . O  princípio  da  autonomia  da  vontade  pressupõe  que  os  interesses  privados, 
livremente  comungados,  harmonizam­se  com  o  bem­estar  público  e  do  contrato  não  pode 
surgir  injustiça  alguma,  uma  vez  que  as  obrigações  são  assumidas  livremente.  Vê­se,  assim, 
que  este  princípio  não  é  senão,  à  luz  do  direito  contratual,  a  aplicação  das  idéias ...
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