Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria A Jurisprudência

ordem) e os delitos privados. Nos delitos públicos, a pena econômica imposta ao réu deveria ser recolhida aos cofres públicos, e, nos delitos privados, a pena em dinheiro cabia à vítima. Nessa esteira, Mazeaud e Mazeaud (apud GONÇALVES, 2003, p.8) explica que "o Estado assumiu assim, ele só, a função de punir. Quando a ação repressiva passou para O Estado, surgiu a ação de indenização. A responsabilidade civil tomou lugar ao lado da responsabilidade penal". Em tempos romanos, a…

em regra, pela polícia judiciária, e que tem como escopo buscar indícios de autoria e materialidade de eventual infração penal. Essa apuração no Direito brasileiro é feita através da persecução penal. MIRABETE(2001,p.76), de forma mais completa explica “ inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários a apuração da pratica de uma infração penal e de sua autoria.Trata-se de uma instrução provisória ,preparatória,informativa,em que se colhem…

da proporcionalidade e da razoabilidade, não deixando de observar os seus conteúdos jurídicos. A metodologia usada foi à pesquisa bibliográfica junto a eméritos autores que discorrem sobre o tema em suas obras, enriquecidas com leis, súmulas e Jurisprudência, juntamente com artigos científicos e pesquisas via internet. 1 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo pode ser comparado a uma rede de princípios fundamentais com regras…

que, mesmo não sendo absoluta, tal hipótese encontra respaldo no ordenamento vigente, expostos os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência. ________________________________________ 1. INTRODUÇÃO Espécie do gênero contrato, o contrato administrativo possui especificidades referentes à sua inserção no Direito Administrativo, havendo profunda discussão doutrinária acerca de seus institutos e características. A disciplina de tal instrumento sofreu forte guinada com a publicação e…

semelhança deste com o princípio da insignificância. Para chegar a este intento, o trabalho aborda um breve contexto e a evolução histórica do crime, legislações (Constituição Federal de 1.988 (CF), Código Penal (CP) e Jurisprudências), e a exposição de diversas concepções doutrinárias sobre o tema. A possibilidade de subsistência alimentar é requisito mínimo da existência humana. É fator inerente ao ser humano a luta pela sobrevivência. No entanto, é notório o número de pessoas que…

multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC. O método a ser utilizado nesta pesquisa será o dedutivo, onde se mostrará a opinião e o posicionamento de autores renomados, bem como será exposto o que ocorre na prática, por meio de jurisprudências. Em primeiro plano, será realizada uma abordagem geral acerca da reforma processual em virtude da criação da Lei n.° 11.232/2005, que instituiu o cumprimento de sentença e substituiu o processo autônomo de execução judicial. É…

destinados a posterior publicação definitiva. A sua disponibilização como Working Papers não impede uma publicação posterior noutra forma. Propostas de textos para publicação como Working Papers, Review Papers (Recensões) ou Case-Notes (Comentários de Jurisprudência) podem ser enviadas para: Miguel Poiares Maduro, maduro@fd.unl.pt ou Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Travessa Estevão Pinto, Campolide 1400-Lisboa. A responsabilidade civil dos administradores de…

estudo numa vertente jurídico-teórica, analisando conceitos internos do Direito dentro de um Estado Democrático de Direito. Realizando uma investigação basicamente jurídico-descritiva. A pesquisa consistiu basicamente em pesquisa bibliográfica e doutrinária. A pesquisa ora desenvolvida, trata-se de uma pesquisa transdisciplinar que tem como disciplina central o Direito Constitucional, mas completa-se com outros ramos como o da Hermenêutica Jurídica e o da Filosofia do Direito. …

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º

cláusula de não indenizar. Por fim, são tecidas as considerações finais, bem como a bibliografia de apoio à pesquisa realizada. Encontra-se em anexo um apanhado de jurisprudência sobre o tema, as quais são referidas no desenrolar do trabalho através de notas, para que o leitor possa reportar-se à jurisprudência relativa ao assunto desenvolvido. Trazem-se também em anexo legislações médicas mais conhecidas e importantes para o estudo, que são as resoluções sobre a Prática de…