Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria A Jurisprudência

Consumidor (CDC) aos contratos de transporte marítimo internacional. Para tanto, inicia-se expondo sobre as origens da navegação marítima e do Direito Marítimo, assim como sua evolução, objeto, natureza jurídica, fontes, até a determinação de sua autonomia como ramo do direito. Prossegue-se estudando o contrato de transporte marítimo internacional, apresentando seu conceito, natureza jurídica, classificação, histórico, funções, obrigações dar partes, além das principais cláusulas de…

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16…

delinquente, pelo qual deve ele expiar a sua culpa, resgatar seu débito para com a sociedade, etc., opõe-se a visão comportamental da pena, baseada nas pesquisas de comportamento humano das décadas mais recentes De maneira bastante clara, Bitencourt explica o seguinte: A Prisão é uma exigência amarga, mas imprescindível. A história da prisão não é de sua progressiva abolição, mas a de sua reforma. A prisão é concebida modernamente como um mal necessário, sem esquecer que as 3…

culturais, históricas e sociológicas que condicionam a emergência das normas jurídicas, sua interpretação e aplicação, sabendo evitar, contudo, os exageros tanto do sociologismo como das demais concepções unilaterais do Direito, cujos títulos de autonomia ele sabe preservar, com lúcida compreensão de seus limites. Panorama amplo é descortinado nas lições de Paulo Nader, desde o estudo da estrutura lógica das regras jurídicas até o dos processos técnicos aplicáveis na esfera…

quando conflitante com a posição do Tribunal do qual faz parte o referido órgão fracionário, o que motivou a elaboração da lei federal no. 9.756/98, que introduziu parágrafo único ao art 481 do CPC, ou seja, o legislador optou por positivar a jurisprudência do STF. 3) CONTROLE INCIDENTAL DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO o stf tem admitido a realização do controle de constitucionalidade pela via incidental, durante o processo legislativo, o que pode ocorrer de duas formas:…

fase mais evoluída do direito romano surgiram patrimônios individuais.4 Insta destacar, ainda, que com o passar do tempo, a família romana teve evolução no sentido de deixar de considerar o pai o exclusivo administrado pelo pater, dando-se maior autonomia à mulher e a seus filhos. Nesse sentido, o Professor Luiz Edson Fachin, ressalta: A compreensão do texto constitucional brasileiro vigente vai dando espaço para que a família, nessa concepção contemporânea do Direito, se inclua como…

Justiça Desportiva Brasileira, sua jurisdição e competência e, a possibilidade do recurso de suas decisões a Justiça Comum. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi pesquisa bibliográfica, através da análise e estudo de diversas jurisprudências, doutrinas, revistas e leis. Desse presente estudo foi possível analisar a estrutura da Justiça Desportiva e sua atuação no âmbito esportivo e, por fim, um diagnóstico acerca daquilo que o Judiciário poderá intervir nas ações…

conceituação, as espécies de responsabilidade civil existentes, e os requisitos necessários para sua caracterização. 2 Conceituação Da RESPONSABILIDADE CIVIL Para melhores esclarecimentos sobre o tema tratado neste artigo e ante divergências doutrinárias, será tratado da conceituação de vários autores. Partindo do fato de que o ato ilícito que causar prejuízo a outrem ou o descumprimento de uma obrigação contratual deve ser reparado, passa-se a abordar várias conceituações. Afirma…

serviço público, presente no capítulo seguinte. Desta feita, fazendo uma abordagem da doutrina, demonstra se de fato o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ou não no âmbito dos serviços públicos; em seguida, informa a presença de correntes doutrinarias a respeito da incidência do CDC em todos os serviços públicos ou só naqueles remunerados por taxa ou tarifa; e para finalizar, mostra se ocorre algum tipo de responsabilidade para o fornecedor quando houver falta de determinado…