Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria A Jurisprudência

3 – Constituição de 1934 – Instituiu Justiça do Trabalho, salário mínimo, limitação de lucros, nacionalização de empresas, direta intervenção do Estado para normalizar, utilizar ou orientar as forças produtoras, organização sindical. Assegurava autonomia sindical, dava a todos o direito de prover a própria subsistência e a de sua família mediante trabalho honesto; determinava que a lei promovesse o amparo à produção e estabelecesse as condições do trabalho tendo em vista a proteção…

.......... 305 7. Princípios Informadores................................................................................ 306 7.1 Principiologia clássica do Direito Contratual......................................... 306 « 7.1.1 Princípio da autonomia da vontade................................................ 306 7.1.2 Princípio da obrigatoriedade contratual......................................... 307 , , 7.1.3 Princípio do consensualismo....................................................

câmbio, independentemente de aceite ou de endosso, podia ser garantido por aval; e o art. 142 firmou o princípio de que o avalista era considerado devedor principal, salvo convenção em contrário entre as partes. Desses dispositivos a doutrina e a jurisprudência dominantes em França extraíram a admissibilidade do aval por documento em separado, já então conhecido na prática comercial daquele país ao qual foram atribuídos os mesmos efeitos do que era lançado na própria cambial, e a…

importa dizer é que o contrato atingiu os fins práticos para o qual foi estipulado. Analisar-se-ão conceitos necessários ao entendimento da questão problema, bem como, as jurisprudências atuais acerca deste assunto. Assim, o estudo baseia-se metodologicamente em pesquisa lógico-dedutiva para sua elaboração, considerando que a jurisprudência majoritária admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos contratos de leasing quando o devedor já adimpliu com mais de 80% (oitenta…

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 22.05.2006 p. 219) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. FORO ELEITO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio…

pesquisa bibliográfica seja a sistematização do conhecimento existente expressado em livros e demais periódicos que compõem um acervo sobre determinado assunto (monografia). 2 Pesquisa de estudo de caso É o estudo detalhado de um caso individual que explica a dinâmica e os possíveis desfechos para a situação em enfoque. Esta pesquisa visa a compreensão e aquisição de conhecimento a partir da exploração intensa de um único caso, à “luz da doutrina” e dos fatos. Exige uma atenção para…

pode ser aplicada sem que antes desse mesmo fato tenham sido instituídos por lei o tipo delitivo e a pena respectiva, constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais[4]. Por seu turno, Aníbal Bruno explica: O rigor dessa limitação e a força dessas garantias estão no princípio que faz da lei penal a fonte exclusiva de declaração dos crimes e das penas, o princípio da absoluta legalidade do direito punitivo, que exige a anterioridade de…

Rosenvald e Cristiano, o grande pecado desta teoria foi confundir a pessoa jurídica (que exerce atividades autônomas e pessoalmente) com os bens que possuía. 4) Doutrina da Instituição Essa teoria (que tinha em Hauriou grande referência doutrinária) poderia ser percebida como um misto das demais teorias. Centrou seus fundamentos na ideia de que a personalidade humana derivava do direito e também poderia ser concedida a certos entes – agrupamentos de pessoas ou destinações de…

consequências e com isso objetiva educar para deter o uso de drogas e a criminalidade que se associa por consequência do uso. Todas as informações trazidas no presente trabalho foram selecionadas e extraídas de textos, doutrinas, artigos, jurisprudências e da própria Lei 11.343/2006. CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS 1.1 - Dos princípios Princípios são normas jurídicas que visam nortear as relações jurídicas entre pessoas e pessoas e o estado.…

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º