Responsabilidade civil

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS
Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira

FDUNL N.º5 - 2001

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Working Papers

Working Paper 5 /01

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS

Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira

Março 2001

Nota: Os Working Papers da Faculdade deDireito da Universidade Nova de Lisboa são textos resultantes de trabalhos de investigação em curso ou primeiras versões de textos destinados a posterior publicação definitiva. A sua disponibilização como Working Papers não impede uma publicação posterior noutra forma. Propostas de textos para publicação como Working Papers, Review Papers (Recensões) ou Case-Notes (Comentários de Jurisprudência) podemser enviadas para: Miguel Poiares Maduro, maduro@fd.unl.pt ou Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Travessa Estevão Pinto, Campolide 1400-Lisboa.

A responsabilidade civil dos administradores de sociedades comerciais A- Introdução 1. Situação jurídica dos administradores1 face à sociedade Como introdução ao tema da responsabilidade civil dos administradores, importa começar pordeixar algumas notas acerca da natureza da relação entre os administradores e a sociedade. Trata-se de uma matéria que extravasa em muito o âmbito deste trabalho, pelo que, na sua abordagem, se procurará apenas indicar algumas das perspectivas defendidas pela doutrina portuguesa, de modo a ilustrar a variedade de soluções que, ao longo do tempo, têm vindo a ser apresentadas, sobretudo porreferência às sociedades anónimas. Para tanto, socorrer-nos-emos, essencialmente, da exposição feita por Brito Correia2. Convém esclarecer, desde logo, que esta questão se distingue do problema da relação entre os sócios e a sociedade, sobretudo porque, nos termos dos arts. 252/1 e 390/33, a qualidade de membro do órgão de administração não pressupõe, necessariamente, a qualidade de sócio da sociedade emcausa. Num dos pólos da discussão temos as teorias contratualistas, segundo as quais a nomeação se caracteriza como uma proposta, sendo, por conseguinte, essencial a aceitação do destinatário, para a conclusão do contrato. Para Minervini, destacado Autor italiano, a assembleia geral designa uma pessoa, a sociedade negoceia com ela e, com a aceitação desta, fecha-se um “contrato de administração”,categoria autónoma de prestação de serviços. Contudo, a concepção mais tradicional, no domínio das doutrinas contratualistas, é a teoria do mandato, vinda do século XIX. A designação dos titulares do órgão de administração passará pela constituição de uma relação de mandato, logo com natureza contratual, entre o administrador e a sociedade. Esta última (ou, segundo alguns autores, a assembleiageral) será o mandante, mandatários serão os vários membros do órgão de administração. A opção por esta construção constituiu uma resposta simples e conveniente à necessidade de encontrar algum modo de representação das sociedades (pessoas colectivas) por pessoas singulares4, visto ser evidente que aquelas, pela sua própria natureza, não podem, sem o recurso a um suporte físico, praticar qualquertipo de actos, jurídicos ou não jurídicos. O Código Comercial de 1833 recebeu a teoria do mandato e, em diversas disposições, qualificou expressamente os administradores como mandatários (por exemplo, nos arts. 538 e 542), no que era acompanhado pela doutrina de então, designadamente, e como seria de esperar, pelo próprio autor do Código, Ferreira Borges5.
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Salvo indicação em contrário, o termo“administrador” reportar-se-á, indistintamente, aos “gerentes, administradores ou directores” a que se referem os arts. 71, 72, 78 e 79 do Código das Sociedades Comerciais. 2 L. Brito Correia, Os administradores de sociedades anónimas, Coimbra, Almedina, 1993, pp. 375 ss. 3 Os artigos indicados sem menção do diploma em que se inserem pertencem ao Código das Sociedades Comerciais de 1986. 4...
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