Como Se Da A Regras Da Locação De Coisa Indivisa

domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro” 1.2. Natureza jurídica a) Contrato bilateral ou sinalagmático – proporciona, reciprocamente, obrigações para ambas as partes, com a transferência obrigatória do domínio da coisa a outra parte, mediante o pagamento justo e certo da coisa; b) Contrato oneroso – gera repercussão econômica com a sua elaboração para ambas as partes; c) Contratos que podem ser aleatórios ou…

Classificação do contrato de compra e venda: I - Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe determinado preço. (artigo 481, Código Civil). Efeitos obrigacionais recíprocos. Contrato consensual: torna-se perfeita e acabada, mediante no simples acordo de vontades sobre a coisa e o preço, nos termos do artigo 482, CC. O contrato é o título aquisitivo, o instrumento, a causa jurídica para a transmissão e…

de dispor fisicamente de uma coisa. É o elemento físico, objetivo da posse, denominado corpus. É o poder físico da pessoa sobre a coisa, a faculdade real e imediata de dispor fisicamente da coisa. É necessário o animus domini, ou vontade de possuir a coisa como sua. E essencial esse desejo de ser dono, mesmo sabendo não ser. É subjetivista por dois motivos: para definir a posse é necessário o animus domini, elemento subjetivo. É a vontade do sujeito em relação a coisa. Corpus é a…

Aula do dia 11/8/2014 Os requisitos para contratar em âmbito dos direitos reais estão previstos no art. 1225 do Código Civil de 2002:O direito real é aquele que vai nortear “a coisa”. O que é coisa? Pode levar a entender só bens corpóreos. Contudo, não alcança só isso. Quase todos os autores admitem que os direitos reais também envolvem os bens não corpóreos. Essa concepção vem desde Rui Barbosa, e a Súmula 193 do STJ tratou disso, ao tratar de direitos de posse de linha telefônica…

DIREITO DAS COISAS Resumo 3 CLASSIFICAÇÃO DA POSSE JUS POSSIDENDI = direito à posse que resulta do direito de propriedade. O possuidor tem a posse e também é proprietário. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará de ser o proprietário. JUS POSSESSIONIS = direito de posse que resulta da posse exclusivamente. Decorre do fato da posse. O possuidor nesse caso não é o proprietário. ESBULHO = ato que importa na impossibilidade do exercício da posse…

proprietários da coisa comum têm extensão maior do que os dos condôminos voluntários, no que toca ao bem sob condomínio. O condomínio forçado, segundo Orlando Gomes "verifica-se em relação às paredes, cercas valas, muros divisórios e às pastagens. Também ocorre em certas situações criadas pela comistão, confusão e adjunção." (3) Constam do direito de vizinhança alguns casos de condomínio forçado: arts. 556, 571, 579, 580, 588. Há na aquisição da propriedade imóvel também regras sobre…

um direito pertence à dois ou mais indivíduos existe o que chamamos de comunhão. Se a comunhão recair sobre o direito de propriedade tem-se a compropriedade ou condomínio. O condomínio é portanto a situação em que mais de uma pessoa possuem a mesma coisa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. Condomínio Voluntário, Incidente e Necessário: Quanto à sua origem o condomínio pode ser voluntário, incidente ou forçado. Será voluntário (ou…

legislador para o condômino que não queira participar do rateio dos débitos contraídos em prol da comunidade. Ao contrário do que ocorre com a perda da propriedade pelo abandono- admissível por comportamento concludente-, se o objeto é se despojar da coisa pela via renunciativa, será indispensável o instrumento formalizado e registrado de ato unilateral no ofício imobiliário. Hipótese semelhante já se permitia na renúncia à herança, caso em que o bem é transferido aos demais herdeiros (…

Elementos: a coisa, o preço e o consentimento. Consentimento: deve ser livre e espontâneo, sob pena de anulabilidade. Preço: determinado em regra pelos contraentes, conforme as leis do mercado. Ou determinável, desde que estabelecido pelas partes. Não se admite deixar ao arbítrio do comprador/vendedor, pois será declarado nulo, clausula potestativa. A venda do bem abaixo do preço não invalida o negócio jurídico, pode caracterizar doação. O que não pode haver é erro ou lesão.…

sobre mesma coisa por mais de uma pessoa. A ideia de condomínio somente foi assimilada através do sistema de frações ideais, que é a medida da propriedade. De acordo com essa fração são repartidos os benefícios e ônus, direitos e obrigações entre os condôminos. Nessa medida, cada condômino exerce o direito de propriedade em sua plenitude, respeitando o direito dos demais. A comunhão familiar também foi a origem no Sistema Germânico, porém, nele não existem frações, porque a coisa…