Direito civil

mandato e a prestação de serviços? Fundamente2Não se confunde a corretagem com outras formas contratuais assemelhadas, como: 1. mandato, já que não existe qualquer forma de representação; 2. Representação comercial, pois a corretagem é ajuste eventual; 3. empreitada, pois seu objeto não é a entrega de obra; 4. contrato de trabalho ou locação de serviços, porque seus elementos são absolutamente distintos daqueles, como será visto adiante. DA EMPREITADA 1)sob quais aspectos pode ser analizada a responsabilidade do empreiteiro¿ Responsabilidade civil O empreiteiro é responsável não só pela violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada, mas também por desrespeitar ilicitamente e com culpa direitos de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios (art. 483º CC).A violação de deveres emergentes do negócio jurídico faz incorrer o empreiteiro em responsabilidade contratual, enquanto que o desrespeito de direitos de outrem ou de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios dá origem à responsabilidade extracontratual.O empreiteiro só é responsável se tiver culpa, há porém, que distinguir, a regra é a de que a culpa do empreiteiro tem de ser provada pelo lesado (art. 487º/1 CC), mas em caso de violação do contrato presume-se a sua culpa (art. 799º/1 CC).Perante o incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, cabe ao dono da obra resolver o contrato e exigir uma indemnização (art. 801º/2 CC).…

Da locação 1) Qual é a solução jurídica para o locatário que tiver violado, por ato do locador, seu direito de livre acesso ao bem locado? Fundamente. 2 - 2) Quais são as modalidades de garantia que podem ser exigidas pelo locador? Discorra sobre cada uma. a) Penhor - qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável b) Hipoteca - é uma garantia real extrajudicial e incide sobre bens imóveis ou equiparados que pertençam ao devedor ou a terceiros. c) Anticrese -…

Do condomínio geral Da Administração do condomínio: é possível que as partes, não desejando usar conjuntamente a coisa comum e não a querendo dividir, nem vender, resolvam administrá-la. Se assim deliberarem, por maioria, escolherão também o administrador. É a regra do art. 1.323 do código civil. A maioria, nas deliberações, será calculada pelo valor dos quinhões . Os frutos da coisa comum serão, em tese, partilhados na proporção dos quinhões. Art. 1.326, que consigna a regra,…

INTRODUÇÃO O condomínio geral (voluntário e necessário) é aquele previsto no Código Civil, mais especificamente nos seus artigos 1.314 a 1.330. Configura-se, em síntese, quando uma coisa indivisa tem dois ou mais proprietários (podendo ser pessoas físicas ou jurídicas) em comum, sendo que todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitações na proporção qualitativa. São, portanto, condôminos, devendo submeter-se às regras de utilização…

1 DO CONDOMÍNIO GERAL Segundo Caio Mário da Silva Pereira “dá-se o condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes.” As características do condomínio se dividem em duas, a primeira é a cotitularidade dominial sobre uma mesma coisa, e a segunda é o regime jurídico de cotas ou partes ideais sobre a coisa, cabendo a cada condômino uma fração ou porcentagem sobre o todo sem que o…

de propriedade é exclusivo. No condomínio cada condômino tem uma parte ideal da coisa, e nesta parte ideal o direito de cada um é exclusivo, absoluto e perpétuo. A co-propriedade ocorre quando a coisa é indivisível. Em face de terceiro cada condômino (comunheiro) atua como proprietário exclusivo e ordinário. Mas em face dos demais condôminos, seu direito esbarra com igual direito dos demais. Assim, cada um só pode usar da coisa comum sem invadir a área de interesse dos demais. O…

CAPÍTULO I 1. CONCEITO Regulamentação das relações entre os homens e as coisas, tanto para aquisição, exercício, conservação, perda de poder, como também para meios de utilização econômica desses bens. O objeto do estudo se refere as coisas úteis e raras (excluindo assim, por exemplo, o ar atmoférico, água etc) pois estas despertam disputas, porém não significa compreender apenas os bens materias (móveis e imóveis), há também os imaterais englobados pela disciplina, como os…

de Salvo. Direito civil: contratos em espécie. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. 654 p. Coleção Direito Civil, v.3. ISBN 978-85-2245-346-7. Português.! ! 5. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 10. Ed. São Paulo:Saraiva, 2013, volume 3! ! 6. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral dos contratos típicos e atípicos: curso de direito civil. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2004. 210 p. ISBN 85-2243-900-1. Português.! ! 7. BITTAR, Carlos Alberto; BITTAR, Marcia Sguizzardi. Contratos…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA a- Contratos em Espécie Compra e venda: Art 481 e SS. Um dos contratos mas usados e mas antigos Conceito: Negócio jurídico bilateral (sinalagmático é sinônimo de bilateral), oneroso, pelo qual um dos contraentes (vendedor), se obriga a transferir o domínio da coisa (móvel: “se entrega pela tradição, que pode ser efetiva, simbólica ou ficta” ou imóvel: “se entrega pelo registro” ) ao comprador que em contraprestação de preço certo e em dinheiro. (Art 1226 e…

RESUMO DIREITO DAS COISAS PRIMEIRA PROVA 1) LETRA C 2) LETRA A 3) LETRA B 4) LETRA C 5) O QUE É A POSSE PRECÁRIA Dá-se quando o “possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la e, abusando da confiança, deixa de devolvê-la ao proprietário, ou possuidor legítimo”. Deduz-se deste conceito que a posse precária é uma posse injusta, pois só “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1200 do CC). A precariedade não se presume. Deve haver cláusula expressa…