Direio civil

contrato de corretagem pelo Código Civil? Fundamente. O contrato de corretagem é tratado no código civil como um contrato típico e nominado, tem capítulo próprio. 2) O Contrato de Corretagem se confunde, em sua essência, com outras modalidades contratuais como, por exemplo, o mandato e a prestação de serviços? Fundamente. Não, pois 3) Discorra sobre a natureza jurídica da corretagem. A corretagem é um contrato bilateral, porque gera obrigação para ambos os contratantes, é um contrato consensual, pois se aperfeiçoa com o acordo das vontades das partes, tem natureza acessória, porque prepara a conclusão de outro contrato que é considerado principal, é oneroso porque ambas as partes obtêm proveito e também é considerado um contrato aleatório, uma vez que o corretor assume os riscos do insucesso da aproximação e não é solene, pois não exige uma forma especial. 4) Há limitações ao contrato de corretagem? Justifique. Existem restrições especiais, a par das incapacidades genéricas, por exemplo, os servidores públicos não devem agenciar negócios com a pessoa jurídica a que servem já os corretores públicos, por sua vez, estão sujeitos as limitações previstas na legislação própria. A profissão do corretor de imóveis é disciplinada pela lei 6.530/78, que é regulamentada pelo decreto 81.871/78, e LIMITA o exercício em território nacional ao possuidor de titulo técnico em transações imobiliárias, inscrito no conselho regional de corretores de imóveis (CRECI) da…

de seguro possui carater consensual? Justifique e fundamente. 4. O que significa o princípio da mutualidade dos segurados? 5. Quais as espécies de seguro? 6. No seguro de dano, a garantia prometida pelo segurador pode ultrapassar o valor da interesse segurado? Justifique e fundamente. 7. É possível a realização de mais de um seguro de dano sobre uma mesma coisa? justifique e fundamente. 8.A indenização em um seguro de dano poderá ultrapassar o valor segurado no momento do sinistro e…

DA CORRETAGEM 1) Qual é o tratamento dado ao contrato de corretagem pelo Código Civil? Fundamente. A definição do contrato de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". O contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa se…

que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou (Código Civil - artigo 539). O silêncio atua, nesse caso, como manifestação de vontade. Tal presunção só se aplica às doações puras, que não trazem ônus para o aceitante; b) Quando a doação é feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, e o casamento se realiza. A celebração gera a presunção de aceitação, não podendo ser argüida a sua falta (Código Civil - artigo…

CORRETAGEM: 1. Qual é o tratamento dado ao contrato de corretagem pelo código civil? Fundamente. A definição do contrato de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". O contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a…

alegando ausência de disposição contratual a respeito. Findo o negocio, é exigido pagamento da referida taxa para entrega do imóvel, alegando a incorporadora que a corretora estava de plantão no local de vendas e, portanto, deve receber. Neruda, para receber o imóvel, procede ao pagamento, mas intenta reembolso do que pagou, por entender indevido. Pergunta-se: 3.1. De quem é a responsabilidade pelo pagamento da corretagem no caso? A taxa de corretagem é devida pelas partes, já que…

ajustado sobre o valor da venda do imóvel a título de corretagem. Nessa situação, indaga-se: A) Tem Humberto o dever jurídico de indenizar Renata por inadimplemento de obrigação contratual? Fundamente. B) Na hipótese de Renata ter aproximado as partes e o negócio não ter se realizado por arrependimento de Humberto, seria devida a corretagem? RESPOSTAS: A – Sim, Humberto tem o dever jurídico de indenizar Renata no valor integral da comissão estipulada no contrato de serviço por eles…

DA CORRETAGEM 1) Qual é o tratamento dado ao contrato de corretagem pelo Código Civil? Fundamente. A definição do contrato de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil:"Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios,conforme as instruções recebidas". O contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa se…

1. Quem tem o dever de financiar a Seguridade Social? E quais são as formas? Fundamente, justifique e exemplifique. R1 – Segundo o art. 195 da Constituição federal, toda a sociedade é responsável pelo financiamento da seguridade social, que pode ocorrer de forma direta e indireta. 2. Quais são os princípios inerentes ao financiamento da Seguridade Social? R2 – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL - Este princípio consiste no fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para…

adequado, para que ele chegue ao seu local de trabalho. Questão 2: LID Empreendimentos Ltda. está em processo de recuperação judicial. Seu ativo foi comprado em hasta pública pela empresa ABC Soluções S.A. que resolveu continuar com os mesmos empregados de LID. O negócio jurídico narrado caracteriza sucessão de empregadores? Fundamente. Sim. O artigo 448 da CLT determina que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos…