Direio civil

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  • Publicado : 8 de novembro de 2011
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Da Corretagem.
1) Qual é o tratamento dado ao contrato de corretagem pelo Código Civil? Fundamente.
O contrato de corretagem é tratado no código civil como um contrato típico e nominado, temcapítulo próprio.
2) O Contrato de Corretagem se confunde, em sua essência, com outras modalidades contratuais como, por exemplo, o mandato e a prestação de serviços? Fundamente.
Não, pois
3)Discorra sobre a natureza jurídica da corretagem.
A corretagem é um contrato bilateral, porque gera obrigação para ambos os contratantes, é um contrato consensual, pois se aperfeiçoa com o acordo dasvontades das partes, tem natureza acessória, porque prepara a conclusão de outro contrato que é considerado principal, é oneroso porque ambas as partes obtêm proveito e também é considerado um contratoaleatório, uma vez que o corretor assume os riscos do insucesso da aproximação e não é solene, pois não exige uma forma especial.
4) Há limitações ao contrato de corretagem? Justifique.
Existemrestrições especiais, a par das incapacidades genéricas, por exemplo, os servidores públicos não devem agenciar negócios com a pessoa jurídica a que servem já os corretores públicos, por sua vez,estão sujeitos as limitações previstas na legislação própria.
A profissão do corretor de imóveis é disciplinada pela lei 6.530/78, que é regulamentada pelo decreto 81.871/78, e LIMITA o exercício emterritório nacional ao possuidor de titulo técnico em transações imobiliárias, inscrito no conselho regional de corretores de imóveis (CRECI) da circunscrição.
5) Como se dá a remuneração doscorretores? Fundamente com entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial.
A remuneração do corretor é denominada de comissão ou corretagem e representa o pagamento do preço do serviço pelo resultadoútil que o trabalho proporcionou aproximando ambas as partes. A partir do momento em que o contrato é aperfeiçoado mediante acordo de vontades, o corretor faz jus à comissão, ainda que posteriormente...
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