Introd. estudo do direito

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RESUMO AULA 7:

A NORMA JURIDICA

1. A Norma Jurídica.
A norma jurídica é um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário.
Ao se dirigirao destinatário, a norma jurídica proíbe e abriga, onde aquele que deve cumprir estará diante de uma proibição (““ É proibido fumar neste estabelecimento”) ou de uma obrigação (“ É obrigatório o uso de crachá de identificação para a entrada neste setor”).
Segundo o Direito Positivo, a norma jurídica é o padrão de conduta social imposto pelo Estado, para que seja possível a convivência entre oshomens. Paulo Nader conceitua como sendo a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social. Segundo Orlando Secco, trata-se das regras imperativas pelas quais o Direito se manifesta, e que estabelecem as maneiras de agir ou de organizar, impostas coercitivamente aos indivíduos, destinando-se ao estabelecimento da harmonia, ordem e da segurança da sociedade.
A palavra norma ou regrasjurídicas são sinônimas, apesar de alguns autores utilizarem a denominação regra para o setor da técnica e outros, para o mundo natural. Existe distinção entre norma jurídica e lei. Esta é apenas uma das formas de expressão das normas, que se manifestam também pelo direito costumeiro e, em alguns países pela jurisprudência.
Considerando-se, todavia, as categorias mais gerais das normas jurídicas,verificam-se que estas apresentam alguns caracteres que, na opinião dominante dos doutrinadores, são: bilateralidade, generalidade, abstratividade, imperatividade, coercibilidade e heteronomia.

2. Estrutura

Segundo Kant, existem dois tipos de comandos:

a) Imperativo categórico – É mais comum na religião, na moral e nos costumes, embora existam normas jurídicas com este tipo de comando “deveser A”, tem caráter taxativo. É constituído por um único elemento (ou enunciado, dispositivo ou conseqüência) Ex. art. 10, I, II e III do NCC.

Subdividindo-se em:
• sentido positivo – determinando-se que se faça alguma coisa. Ex. “silêncio”, “respeite a fila” “mão única”.
• sentido negativo – determinando-se que determinada coisa não pode ser feita. Ex. “é proibido fumar”, “é proibido falarcom o motorista”.

b) Imperativo hipotético – O enunciado fica na dependência de ocorrer a hipótese ou fato. A maioria das normas jurídicas são deste tipo, representando o comando “se for B, então deve ser A”, onde “se for B” é a hipótese, suposto ou fato, e “deve ser A” é o enunciado, dispositivo ou conseqüência. Ex. Art 1.275 NCC.

“Além das causas consideradas neste Código, perde-se apropriedade: I....; II.....; III- pelo abandono” – Se for abandonada a coisa (B), deve ser perdida a propriedade da mesma (A). Porque somente é aplicável na ocorrência da hipótese estipulada, qual seja, o abandono da coisa.
Art. 1.521,I NCC:
“Não podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;” – é uma ordem hipotética proibitiva ou imperativohipotético em sentido negativo.


3. Características substanciais da norma jurídica

- generalidade. Temos que a norma jurídica é preceito de ordem geral, que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica. Da generalidade da norma deduzimos o princípio da isonomia da lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei.

- abstratividade. As normas jurídicas visam estabelecer uma fórmulapadrão de conduta aplicável a qualquer membro da sociedade. Regulam casos como ocorrem, via de regra, no seu denominador comum. Se abandonassem a abstratividade para regular os fatos em sua casuística, os códigos seriam muito mais extensos e o legislador não lograria seu objetivo, já que a vida em sociedade é mais rica que a imaginação do homem.

- Pela bilateralidade, temos que o direito existe...
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