DIREITO E DEVERES DO MOTORISTA

sensores; Ter o amplo direito de defesa no caso de multas e outras autuações; Ter acesso aos processos de sua defesa para consulta; Poder utilizar todas as provas que ajudarão em sua defesa; No julgamento do recurso, este deverá ser publicado com seu fundamento; Poder recorrer do julgamento em órgãos superiores; SINALIZAÇÃO NO BRASIL Qualquer irregularidade na sinalização ou nos sinais de trânsito, é responsabilidade do Poder Público, levando a multa à anulação. Pense nisso quando for fazer seu recurso conosco, e 'amais se esqueça que além do dever de transitar com segurança você tem direitos para que possa cumprir tal dever. Se algum desse direito não lhe foi corretamente dado pelo Poder Público, você não tem como cumprir com seu dever, então você é INOCENTE. Órgãos: CONTRAN (Conselho Estadual de Trânsito): é o órgão máximo do sistema, tem função normativa (cria normas) e consultiva. Esfera federal, abrange o Brasil todo. CETRAN (Conselho Estadual Trânsito): órgão normativo e consultivo, porém em esfera estadual (cada estado tem o seu) no Distrito Federal chama-se CONTRADIFE. DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito): órgão executivo, administra a documentação dos veículos e condutores, emite, suspende ou cassa a Carteira de Habilitação, faz fiscalizações genéricas etc. Também trabalha em esfera estadual, cada estado tem o seu. O DETRAN geralmente situa-se na capital de cada estado e tem uma espécie de "filial" em cada cidade, tais "filiais" chamam-se CIRETRAN…

constitucionais. Os entes federativos possuem competências diferentes, sendo que alguns são específicos de cada um, ou seja, exclusivos, outros são comuns aos três (União, estados e municípios). Portanto estas competências devem estar claramente definidas, evitando assim que uma esfera invada a competência da outra. Não existindo hierarquia entre as três esferas, uma não é superior a outra, todas são autônomas, embora os seus espaços sejam diferentes e tenham abrangência diversa. A…

legislativo haja ainda a Lei Delegada. No entanto, ainda, a título de funções atípicas, o Poder Executivo desempenha funções próprias dentro do processo legislativo (iniciativa, sanção, veto, promulgação e publicação). A outra natureza de função atípica do Poder Executivo é a jurisdicional em que o Poder Executivo “julga”, apreciando defesas e recursos administrativos, ensejando o denominado “contencioso administrativo” exercido, por exemplo, em casos de multa de trânsito, que, contudo,…

LEI Nº 8.666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Cons tuição Federal, instui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ─ Licitação é um procedimento administra vo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre os par cipantes. Podemos dizer que a isonomia é uma das maiores preocupações da…

orçamentos da empresa, por meio de previsões financeiras e comparações financeiras. Gerente de investimentos  Avalia e recomenda aquisição de ativos. Gerente de financiamentos  Obtêm financiamentos para os investimentos aprovados. Administração Financ Carreiras em Administração Financeira Gerente de caixa  Mantêm e controla os saldos diários de caixa da empresa. Gere as atividades de recebimento e pagamento, as aplicações de curto prazo, coordena o financiamento de curto prazo…

defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 2 Série Provas e Concursos Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIER 10.1.2. Conceito Se o contribuinte achar indevida a exigência de um crédito fiscal, pode tentar as vias judiciais ou administrativas com a intenção de invalidá-la. Se a própria administração julgar indevido o crédito, ele estará extinto, conforme determina o art. 156, IX, do Código…

Professor Mazza PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (instrumentais) - instrumentais porque são instrumentos colocados a disposição da administração para - Poder-dever – ao mesmo tempo que a administração tem o poder de administrá-lo, ela tem o dever de administrá-lo. Quais são os poderes-deveres (instrumentos): 1- Poder vinculado – usado para produzir atos vinculados – quando não é possível fazer juízo de conveniência ou oportunidade – Ex: licença para construir. 2- Poder…

TRABALHO DE NARRATIVA JURÍDICA ALUNO: Jorge Henrique MATRICULA: 201301903933 Pai que era curador do filho tem direito a pensão por morte. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte ao pai de um segurado falecido, do qual era curador. A relatora ministra Laurita Vaz, considerou que a existência da curatela não impede, à luz do direito previdenciário, o…

50%) 0,50 Fora do expediente normal ou no domicílio do cliente 1,00 PARECER: 7.1 Escrito 3,00 7.2 De alta complexidade 5,00 HORA TÉCNICA DE TRABALHO: Nos contratos onde sejam fixados honorários 0,50 8 em função do tempo trabalhado, mínimo/ hora. 9 DESLOCAMENTOS 9.1 DIÁRIA PARA QUALQUER LUGAR DO PAÍS (independentemente das despesas de transporte, alimentação e hospedagem) 9.2 LOCOMOÇÃO: O valor correspondente ao valor da passagem de avião ou, inexisƟndo linha aérea, 30%…

do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.” para anular decisão administrativa: art. 169 do CTN. “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de…