Direito Empresarial

exercida. Como dito, por não se tratar de sociedade, não vem acompanhado de Ltda (limitada) ou S.A. (sociedade anônima). B) Como podemos saber se a empresa de Fernando poderá ser considerada ME ou EPP? Justifique. A empresa de Fernando poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) desde que atenda os requisitos da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Ou seja, vai depender do faturamento anual: Microempresa (ME): receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Empresa de Pequeno Porte (EPP): receita bruta superior a R$ 360.000,00. CASO 02: Dr. Frederik, médico veterinário, proprietário de vários imóveis, em um deles tem uma clínica veterinária onde realiza pequenas cirurgias em animais. Em outro imóvel, Dr. Frederik também assenta e integra uma sociedade da qual é sócio, em cujo letreiro pode-se ler: “PET SHOP – FREDERIK CÃES E GATOS” em que vende produtos ligados à sua atividade. Diante destes fatos, indaga-se: A) Diga e explique se Dr. Frederik pode ser considerado empresário individual ou sócio de uma sociedade? Justifique a resposta. Como dito no enunciado que Dr. Frederick é sócio na empresa “PET SHOP – FREDERIK CÃES E GATOS”. Assim, ele não pode ser considerado um empresário individual, pois empresário individual não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Portanto, ele deve ser considerado sócio de uma sociedade. B) A expressão “PET SHOP – FREDERIK CÃES E GATOS” pode ser…

resposta. Em não se havendo contratação de sociedade com o cônjuge, não há impedimento algum para o empresário individual que não seja impedido por outra situação, não importando qual seja o seu regime conjugal. b) Os riscos do exercício da Empresa Individual podem comprometer todo o patrimônio do casal? Fundamente sua resposta. Sim, pois de acordo com o CC, a dívida da empresa pode atingir o patrimônio do casal. Questão nº 3. Assinale a opção correta: São requisitos para o…

de atividade econômica realizada; e) ao número de empregados. Questão 2. Assinale a opção correta: Pode-se afirmar que haverá empresa: a) em uma banca de jornal que funciona com quatro empregados, que se revezam em turnos distintos para venda dos produtos nela ofertados; b) em uma cooperativa de produtores de leite; c) em uma clínica médica cujos sócios são profissionais intelectuais, e que empregam cinco secretárias, um contínuo, e um segurança; d) em uma associação esportiva.…

ressaltando que a atividade econômica é a precursora do desenvolvimento social, daí sua influência no desenvolvimento de ideologias políticas e na globalização e harmonização dos povos, de forma que, seu estudo é capaz de permitir ao aluno compreender a dinâmica do comportamento e da organização social durante os séculos, e refletir sobre eles. É preciso ainda, dentro desse contexto, ressaltar o papel fundamental que a empresa exerce no desenvolvimento econômico e social das nações, a…

jurídica, o nome dado era de sociedade mercantil. Assim, era comerciante, lato sensu, qualquer pessoa física ou jurídica que praticava atos de comércio. Sendo pessoa física comerciante, comerciante individual, a sua regularidade era adquirida com a averbação da firma individual na Junta Comercial; sendo pessoa jurídica, adquiria-se a regularidade com a averbação dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) na Junta Comercial. O comerciante, individual ou pessoa jurídica,…

Estudos Organizacionais Orientador: Prof. Dr. Thomaz Wood Jr. São Paulo 2011  Costa, Ana Paula Paulino. Casos de fraudes corporativas financeiras: antecedentes, recursos substantivos e simbólicos relacionados / Ana Paula Paulino da Costa. - 2011. 176 f. Orientador: Thomaz Wood Junior Tese (doutorado) - Escola de Administração de…

ÚNICO PREVIDÊNCIA - CONJUNTURA E ESTRUTURA CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES RIO DE JANEIRO ALCÂNTARA: Rua Manoel João Gonçalves , 414 / 2º andar * (21) 2603-8480 CINELÂNDIA: Praça Mahatma Gandhi, 2 / 2º andar * (21) 2279-8257 CENTRO: Rua da Alfândega, 80 / 2º andar * (21) 3970-1015 COPACABANA: Av. N. Sra. Copacabana, 807 / 2º andar * (21) 3816-1142 DUQUE DE CAXIAS: Av. Pres. Kennedy, 1203 / 3º andar * (21) 3659-1523 MADUREIRA: Shopping Tem-Tudo / Sobreloja 18 * (21) 3390-8887…

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO IRINEU GALESKI JUNIOR A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2008 1 IRINEU GALESKI JUNIOR A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito à obtenção do título de Mestre. Orientador: Professor Dr. Dalton Luiz Dallazem CURITIBA 2008…