Empresarial i

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Questão N° 01 
Marta Medeiros ficou viúva de Oswaldo Rodrigues, com quem era casada pelo regime de separação total de bens. Antes de falecer, Oswaldo Rodrigues exercia uma empresa individual, tirando dali o sustento da família. Uma semana após o enterro do falecido, Marta recebeu uma proposta de compra do estabelecimento feita por outro empresário individual, um concorrente do negócio de seufalecido marido, alertando-lhe que, como os bens do falecido, em razão do regime de casamento estabelecido, será transferido diretamente a Marcos Rodrigues, filho único do casal e menor de idade, a família não poderia mais contar com a empresa individual.
Indaga-se: 

a) Podem os menores de 18 anos iniciar a empresa, individualmente, como Empresários Individuais? Especifique os casos dosrelativamente e dos absolutamente incapazes. Fundamente sua resposta.

Não. Aos menores de 18 é permitido, mediante alvará emitido pelo Juiz, continuar empresa, mas não abri-la.

b) Podem os menores de 18 anos dar continuidade a uma empresa antes exercida por pessoa capaz, individualmente, como Empresários Individuais? Especifique os casos dos relativa e dos absolutamente incapazes. Fundamente suaresposta.

Sim. É permitida a continuidade. Porém, no caso dos absolutamente incapazes, há de se ter a nomeação de um representante legal, e no caso do relativamente incapazes, há de se ter a nomeação de um assistente legal.

Questão N°. 02
Ary está interessado em se tornar Empresário Individual. Porém, Maria Helena, com quem é casado pelo regime de comunhão universal de bens, se opõe a essaidéia, já que está preocupada com os riscos do exercício da atividade econômica organizada, que, segundo entende, podem comprometer todo o patrimônio do casal.
Indaga-se: 
a) Há algum impedimento para que uma pessoa casada seja Empresário Individual?  Fundamente sua resposta.

Em não se havendo contratação de sociedade com o cônjuge, não há impedimento algum para o empresário individual que nãoseja impedido por outra situação, não importando qual seja o seu regime conjugal.

b) Os riscos do exercício da Empresa Individual podem comprometer todo o patrimônio do casal? Fundamente sua resposta.

Sim, pois de acordo com o CC, a dívida da empresa pode atingir o patrimônio do casal.

Questão nº 3.
Assinale a opção correta:
São requisitos para o exercício da empresa individual:
a)vontade, condição financeira e maioridade;
b) maioridade e estar no estado civil de solteiro;
c) não estar impedido por lei, ter capacidade plena de exercício dos direitos ou estar autorizado judicialmente; X
d) menoridade e não estar impedido por lei;
e) estar no estado civil de solteiro e não estar impedido por lei. 



Questão 4.
Segundo a legislação brasileira, o estrangeiro pode serEmpresário Individual:
a) independentemente de qualquer condição;
b) desde que possua visto permanente; X
c) se apresentar caução em bens;
d) se requerer a nacionalidade brasileira;
e) desde que tenha ao menos o visto temporário.

Questão 5
Dr. Frederik, médico veterinário, proprietário de vários imóveis, em um deles tem uma clínica veterinária onde realiza pequenas cirurgias em animais.Em outro imóvel, Dr. Frederik também assenta e integra uma sociedade da qual é sócio, em cujo letreiro pode-se ler: “PET SHOP - FREDERIK CÃES E GATOS” em que vende produtos ligados à sua atividade.
Diante destes fatos indaga-se:

Diga e explique se Dr. Frederik pode ser considerado empresário individual ou sócio de uma sociedade. Justifique a resposta.

Dr. Frederik é sócio na atividadeempresarial.
A expressão “PET SHOP - FREDERIK CÃES E GATOS” pode ser identificada como firma individual, denominação ou título de estabelecimento. Fundamente a resposta.
Em caso de sociedade anônima, seria a denominação. Porém, não é o caso apresentado. O nome empresarial consiste no nome do empresário ou em sua abreviação, no máximo seguida por algo que identifique sua atividade.
Acredito,...
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